Mudanças nas regras de cartão de crédito: financiamento do crédito rotativo

A crise financeira presente no Brasil nos últimos anos atingiu grande parte dos cidadãos, tanto que podemos notar um crescente número de ações revisionais protocoladas no judiciário.

Em uma tentativa equilibrar o sistema financeiro brasileiro, o Banco Central editou uma resolução que visa proteger o consumidor do efeito “bola de neve”. De acordo com a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, quando não houver o pagamento integral do cartão de crédito no vencimento, “somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente”

Caso o consumidor não liquide na forma integral, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, em condições mais vantajosas.

Até onde essa nova resolução favorece o consumidor? Em tese, ela possibilita ao consumidor novas oportunidades de parcelamento, uma tentativa de reduzir os juros do crédito rotativo e diminuir a inadimplência. Alguns bancos já adotaram a resolução, trazendo em suas faturas as novas informações.

O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou uma carta ao Banco Central requerendo esclarecimento sobre alguns pontos que podem prejudicar o consumidor. Uma das dúvidas, é o direito do consumidor em aceitar ou recusar a proposta de parcelamento quando não tiver condições de quitar a fatura. Afinal, todos temos o direito de recusar uma proposta financeira.

Em resposta, o Banco Central informou que o parcelamento não será a única opção, terão outras possibilidade de linhas de créditos mais vantajosas ao consumidor.

Devemos ressaltar que o consumidor é hipossuficiente e na maioria das vezes, leigo quando as taxas de juros praticadas no mercado. Fica a dúvida, se as taxas de juros irão realmente diminuir ou serão as mesmas praticadas atualmente com outra denominação.

Considerando que a resolução entrou em vigor em 3 de abril de 2017, ainda não possuímos respostas conclusivas. Os efeitos da na Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, somente serão perceptíveis ao longo dos meses.

A nós, consumidores, ainda restam inúmeras dúvidas e na ausência de respostas plausíveis, continuaremos a recorrer ao poder judiciário com as ações revisionais.  

Referências:

BRASIL, Banco Central do. Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017. Disponível em: Acesso em: 04∕05∕2017.

IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Carta Idec n° 52/2017/Coex.  Disponível em: Acesso em: 04∕05∕2017.

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Tamires Luane Meli Queiróz

OAB∕PR nº 76.324

A FIGURA DOS AVÓS COMO FAMÍLIA EXTENSA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O conceito de família natural é dado pelo artigo 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) o qual diz que “entende-se como família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes” e, no Parágrafo Único do mesmo artigo, descreve que “entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”.

Incluídos neste conceito de família extensa, os avós são figuras importantes na vida da criança e do adolescente, e a convivência familiar – nisto inclui-se a avoenga – é garantida constitucionalmente pelo artigo 227, pois quando exercida de forma idônea, promove ao menor um grande contato com suas raízes e com a história de sua família, servindo de auxílio para o autoconhecimento e formação de ideais e valores enquanto ser humano.

O direito de visita para os avós encontra-se positivado pelo artigo 1.589, Parágrafo Único, do Código Civil, que dispõe o seguinte: “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente”. Desta forma, caso os avós – paternos ou maternos – forem impedidos injustificadamente por qualquer dos pais da criança a não poder mais visitá-la, há que se falar em medida judicial a ser proposta em favor destes.

Ressalta-se, inclusive, que a dificuldade criada por um ou ambos os genitores na manutenção do convívio dos netos com os avós, pode levar à aplicação da Lei nº 13.318/2010 que versa a respeito da Alienação Parental, podendo surtir os mesmos efeitos de como se fosse invocada por um genitor em face do outro.

No que tange aos deveres dos avós, em se tratando especificamente de prestação alimentícia em favor dos netos, há que se falar em responsabilidade subsidiária à dos genitores, sendo que a destes permanece preponderante. Este é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tem admitido o pagamento de pensão alimentícia pelos avós em diversas situações, sendo que a morte ou insuficiência financeira dos genitores são dois dos casos mais frequentes que ensejam esta transferência de responsabilidade.

De qualquer sorte, frisa-se que o dever de prestar alimentos não recai sobre os avós de maneira automática (em casos de morte ou desaparecimento do genitor alimentante, por exemplo), sendo necessária a comprovação de dois requisitos básicos: a necessidade da prestação alimentícia e a impossibilidade de pagamento por parte do responsável imediato. Ainda sobre o caráter subsidiário dos alimentos avoengos, insta salientar que conforme entendimento do STJ, a simples inadimplência do genitor alimentante não transfere a responsabilidade aos avós, devendo o requerente, buscar os meios judiciais necessários para constituir a obrigação alimentar avoenga, não sem antes esgotar todos os meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante ao cumprimento de sua obrigação. Por fim, há que se falar que ante o inadimplemento dos alimentos fixados em face dos avós, caberão as mesmas medidas que são utilizadas quando os pais deixam de prestar alimentos.

Conclui-se, portanto, que os avós enquanto família extensa podem exercer papel importante na vida de seus netos, inclusive, estes detém direitos e deveres semelhantes aos dos genitores, possuindo meios judiciais aptos a buscar seus direitos e, em certos casos, podendo ser demandados quando da ausência dos genitores em cumprir com suas obrigações, lembrando-se que toda decisão exarada pelo Poder Judiciário deverá sempre observar o melhor interesse da criança e do adolescente acima de tudo.

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Laise Mayra de Souza - OAB/PR 81.826