segunda-feira, 27 de março de 2017

Qual o prazo para o plano de saúde responder uma solicitação?


É importante frisar que o contrato de seguro se encontra acobertado pela legislação protetiva das relações de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo regime jurídico obriga a que as condições contratuais, em especial dos contratos de adesão (aqueles nos quais o consumidor não tem liberdade de discutir as cláusulas contratuais, pois estas são apresentadas prontas), como o de planos de saúde, estejam claramente definidas.
O Código Civil também é utilizado para fins de interpretar contratos de planos de saúde, na medida em que trata a respeito do contrato em geral (ex: art. 422 – boa-fé dos contratantes), e ainda do contrato de seguro, em seus artigos 757 e seguintes. Vejamos:

Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Quando o consumidor precisa realizar algum procedimento; exame; cirurgia; etc., requisitado por um médico conveniado à operadora do plano de saúde, o pedido é direcionado à operadora, que faz uma análise para decidir pela liberação. Para exames simples e rotineiros, geralmente a cobertura é liberada em questão de minutos. Já para análise de requisição de procedimentos mais complexos ou caros, esse período costuma demorar dias.
Ocorre que muitas operadoras apresentam aos pacientes prazos de até 20 dias, ou mais, para a realização dessa análise, de forma abusiva e em desrespeito à legislação atinente ao tema.
A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº. 9.656/98) regulamenta o ramo, e a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS cria resoluções acerca de assuntos porventura não tratados na mencionada lei. Como os planos estavam reiteradamente abusando dos prazos para dar uma resposta ao consumidor/ paciente, e a lei não previa nada específico quanto ao prazo, a ANS elaborou a Resolução Normativa nº. 319/2013, que passou a prever o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta às solicitações (art. 2º da resolução). Com isso, surgiram decisões nos tribunais, como a seguinte:

MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 HS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 319 DA ANS. INDEVIDA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. (TJ-DF, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 22/10/2014, 5ª Turma Cível).

Entretanto, em meados de maio/2016 entrou em vigor a Resolução Normativa nº. 395, de 14/01/2016, a qual revogou a Resolução nº. 319/2013. De acordo com a nova norma, as operadoras deverão prestar aos seus beneficiários, de forma imediata, as informações sobre o procedimento/serviço solicitado, esclarecendo se há cobertura prevista (art. 4º).
Mas a norma apresenta também a opção, a ser tomada pelas operadoras, do prazo de 05 (cinco) dias úteis para fornecer resposta à solicitação (art. 9º). Esse prazo se estende a até 10 (dez) dias úteis para o caso de solicitação de procedimento de alta complexidade (PAC) ou de atendimento em regime de internação eletiva (eletiva = quando não há urgência/emergência), nos termos do § 2º do art. 9º da resolução 395/16.
Para os casos de urgência e emergência, o procedimento sempre deve ser autorizado imediatamente pelas operadoras (§ 3º do art. 9º da resolução 395/16 + art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde), e a carência contratual, se existente, é de apenas 24 horas a partir da contratação do plano, conforme previsto no art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei dos Planos de Saúde.
Por fim, em qualquer hipótese de negativa, o beneficiário pode requerer que esta lhe seja enviada por escrito, via e-mail ou correspondência, com o motivo da negativa, indicando a cláusula contratual ou dispositivo legal que o justifique (artigo 10, § 1º, da resolução nº. 395/16).
Em resumo, estão em vigor as seguintes situações:

a)    Solicitação de procedimento comum: prazo para resposta de até 05 dias úteis;
b)    Solicitação de procedimento de alta complexidade (PAC) ou de atendimento em regime de internação eletiva (eletiva = quando não há urgência/emergência): prazo para resposta de até 10 dias úteis;
c)    Solicitação de procedimento de urgência/emergência: sem prazo, liberação imediata;
d)    Em qualquer dos casos: havendo negativa, direito do beneficiário de requerer a negativa por escrito, justificada, no prazo de 24 horas.


Ressalte-se que, em havendo abuso das operadoras, o beneficiário pode procurar um advogado para buscar seus direitos junto ao Judiciário, seja no caso de atraso na resposta, ou ainda em casos de negativa indevida, etc.

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Talita Neuhaus - OAB/PR 75.545

segunda-feira, 13 de março de 2017

Da Exclusão do Condômino Antissocial

Ante a necessidade da vida em conjunto nos condomínios edilícios, é extremamente importante a manutenção da ordem e do sossego. Em contrapartida, há alguns condôminos que, reiteradamente, desrespeitam as regras condominiais, ou legais.

Neste sentido, salvo convenção em contrário, o condômino antissocial é aquele que tem comportamentos, tais como: Realização de obras, que podem colocar em risco a saúde da edificação e segurança de seus habitantes; manutenção de casa de prostituição; atentado violento ao pudor; deficiência mental que traga riscos aos condôminos; vida sexual escandalosa; brigas ruidosas e constantes; exercício de atividade profissional nociva em imóvel residencial; república com número desproporcional de estudantes; toxicomania; guarda de animais em condições incompatíveis com a habitação, entre outros.

Outrossim o tema da exclusão, não é pacífico, tendo entendimentos e decisões para ambas as correntes, de que há ou não há possibilidade de exclusão do condômino antissocial.

Sob a exclusão do condômino, entende-se que segundo a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIII, “a propriedade atenderá a sua função social” que neste caso está sendo deturpada pelo condômino que atrapalha a vida, a ordem, e até a saúde, dos demais.

Veja-se que não há que se falar em perda da propriedade, mas sim em limitação ao direito de posse.

Sendo que em alguns casos, irremediáveis, essa medida é de extrema necessidade como exemplo trazido pelo Exmo. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marco Aurélio Bezerra de Melo: “Reflita-se sobre a situação em que o condômino abastado e que quinzenalmente promove ‘festas rave’ no interior de sua cobertura e preferia, após todo o exausto procedimento legal, pagar a multa de dez vezes o valor da multa, desde que possa, obviamente, continuar causando sérios transtornos aos moradores do edifício ou das casas vizinhas.”

Neste caso, as multas ainda que de 5 (cinco), e até 10 (dez) vezes o valor da quota condominial não coibiriam o morador antissocial, o que faria necessária a tomada de medidas mais extremas, como por exemplo, limitar o recebimento de visitas, ou até mesmo requerer que o condômino seja impedido de morar no imóvel por um determinado período.

Contudo, em último caso, se necessário, este pedido deve ser feito judicialmente dando ao condômino oportunidade de defesa, conforme julgamento recente do ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.365.279-SP.

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Flávio Rezende Neiva - OAB/PR nº 80.031

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Retrospectiva Núcleo Jovem 2016


Estamos na última semana do ano... e como chegar nessa época e não começar a relembrar tudo o que foi vivido durante todo o ano?
E para aqueles que nos acompanham, com certeza em algum momento do ano o Núcleo Jovem se fez presente na vida de vocês também.
Foi um ano de muito trabalho, muita dedicação, e é com muita alegria que compartilhamos com você a Retrospectiva Núcleo Jovem 2016, e relembramos todo esforço desenvolvido pela nossa comissão.

Reunião Ordinária _____________________________________________________________________________________

Foram realizadas 9 reuniões ordinárias, onde foram discutidas a execução e planejamento de todo os projetos e objetivos do Núcleo Jovem.
Aconteceram ainda 4 reuniões extraordinárias, tendo em vista o grande contingente de trabalho produzido por nossa comissão.






______________________________________________________________________________________________ Confrarias

E a nossa tão esperada confraria no final de cada mês?
Foram realizadas 7 confrarias (até uma confraria especial à fantasia) e uma Confraternização de Fim de Ano!






Reunião Especial com Convidado __________________________________________________________________


Contamos com a presença de ilustres convidados da área jurídica, que abordaram temas importantes e atuais para o desenvolvimento profissional de nossos membros.
Dentre eles, os ex-membros do Núcleo Jovem, Dra. Ana Paula da Silva, Dr. Augusto Rodrigo Gozze, Dr. Eliezer Machado, Dr. João Garla, que falaram sobre o tema “Aconteceu comigo”, e contaram diversas ocasiões inusitadas enfrentadas no início de carreira, bem como orientações sobre como agir diante de cada fato.
Tivemos também a presença da Promotora de Justiça Dra. Caroline Guzzi Zuan Esteves, do Dr. Thiago Moreira de Souza Sabião, vice-coordenador da Comissão de Processo Civil da OAB Londrina que falará sobre as "Principais alterações do Novo Código de Processo Civil".
Do Dr. Alberto de Paula Machado, sempre tão atencioso com a nossa comissão, e o Dr. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli, juiz titular da 1ª Vara de Família e de Registros Públicos de Londrina e também o Juiz Corregedor de Londrina.
Também a Dra. Mariana Gracioso Barbosa, advogada da UBER no Brasil, e a Dra. Thais Takahashi, Presidente da OAB Subseção de Cornélio Procópio), que falou sobre um tema de extrema relevância para todos advogados: honorários advocatícios.
E, por fim, nossa última reunião especial com convidado do ano, com a presença do Juiz Federal Márcio Augusto Nascimento com a palestra sobre "As novidades do Direito Previdenciário e a Aplicação do Novo CPC nos Juizados Especiais Federais".


________________________________________________________________________________ Campanhas Solidárias


Campanha Solidária de Páscoa


A nossa Campanha de Páscoa Solidária deste ano contou novamente com a arrecadação de caixinhas de chocolate tipo bis, que foram doadas à instituições de crianças carentes.
O período de arrecadação se deu entre os dias 22 de fevereiro e 18 de março e o resultado foram 1.716 caixinhas de bis!!!
Os chocolates foram entregues pelos membros da subcomissão de Páscoa Solidária, através de visitas interativas.
As instituições atendidas foram a C.E.I. Imaculada Conceição, APAE Londrina, Associação Flávia Cristina, Nuselon, APS Down, C.E.I. Criança Feliz, Lar Anália Franco, Casa do Bom Samaritano, Projeto Galera de Deus – Vila Santa Terezinha, Centro Espírita Auta de Souza, Centro de Atendimento Social Ágape.




Campanha de Inverno Solidário



A Campanha de Inverno Solidário do Núcleo Jovem teve o objetivo de arrecadar o maior número de cobertores e agasalhos que foram doados a algumas instituições.
O período de arrecadação se deu entre os dias 10 de maio e 10 de junho e tivemos quase 1.000 peças arrecadadas!!!
Toda doação foi entregue para o Lar das Vovozinhas Gilda Marconi; Fraternidade de Aliança Toca de Assis; APP Vida: Associação Projeto Pão da Vida; Centro de Educação Infantil Professora Helene Campregher (Creche Santa Fé); Casa do Caminho; Lar Anália Franco; Casa do Bom Samaritano.





Campanha de Natal Solidário

Finalizando o ano, no dia 22 de dezembro os membros do Núcleo Jovem adotaram 51 crianças do Centro de Atendimento Social Ágape (Casa).
Foram compradas e doados bolas de futebol, barbies, livros educativos, quebra cabeças, perfumes e quites de beleza.


OAB vai à Escola _______________________________________________________________________________________



Este ano tivemos a oportunidade de realizarmos três edições do Projeto OAB vai à Escola.
O Projeto, que visa conscientizar os alunos da rede de ensino pública acerca de noções básicas de direito de família, direito do consumidor, direito penal e direito do trabalho, foi realizada no primeiro semestre, no mês de abril, no Colégio Estadual Professora Margarida de Barros Lisboa.
Com o sucesso e exposição pública do projeto, outros colégios tiverem interesse em levar o OAB vai à Escola para suas instituições também.
Sendo assim, em setembro o Núcleo Jovem levou o projeto ao Colégio Antonio Moraes de Barros, e no mês de novembro do Colégio Estadual João Sampaio.


_______________________________________________________________________________________ Voto Consciente

Aproveitando o ano eleitoral, este ano, o Núcleo Jovem, juntamente com a Comissão da Criança e do Adolescente, colocou em prática o Projeto Voto Consciente, que foi realizado no Colégio Hugo Simas.
Os membros da comissão falaram sobre a importância do voto, mesmo quando facultativo (visto que a maioria dos alunos do ensino médio possuem entre 16 e 17 anos), e quais as funções do Prefeito e do Vereador, como funcionam as eleições, etc.
Tudo isso para que os adolescentes pudessem ser mais conscientizados e esclarecidos no momento do voto.


Arraiá ____________________________________________________________________________________________________

O Núcleo Jovem realizou mais uma vez o Arraiá do Núcleo Jovem, uma comemoração julina voltada não só para o Núcleo Jovem, mas sim para todos os advogados da OAB Londrina, familiares e amigos!!
A festa foi muito animada, com a presença de mais de 150 pessoas, dupla sertaneja, brincadeiras, comidas típicas e muito mais!


_______________________________________________________________________________________________ Workshop


Em sua primeira edição, o Núcleo Jovem conseguiu tornar realidade a realização do Workshop de Capacitação de Advogados em Início de Carreira, que aconteceu nos dias 16, 17 e 18 de agosto.
O evento foi um sucesso, e as inscrições se esgotaram, contando com mais de 150 inscritos!
O Workshop abordou temas relevantes para orientar os jovens advogados, quais sejam: Novo Código de Ética com Dr. Fabiano Nakamoto, Publicidade e propaganda na advocacia com Dr. Luis Guilherme Cassarotti, Prospecção de clientes e 1º Atendimento com Dr. Augusto Rodrigo Gozze, Direitos e Prerrogativas com Dr. José Carlos Mancini Junior, Constituição de Sociedade de Advogados com Dra. Sabrina Becue, Aspectos Tributários da Advocacia com Dr. Sérgio Aziz Ferrareto Neme.


XII Encontro de Jovens Advogados de Londrina e Região _______________________________________


Nos dias 25, 26, 27 e 29 de outubro foi realizado o nosso tão esperado XII Encontro de Jovens Advogados de Londrina e Região.
Foi necessário muito tempo de preparação, organização, divulgação e trabalho dos membros da comissão.
E o resultado não poderia ser outro: o sucesso de sempre, o encontro contou com a presença de mais de 320 pessoas inscritas.
Este ano, tivemos o prazer de receber grandes nomes da área jurídica, quais sejam:
Dr. Alberto de Paula Machado, que abordou acerca de temas relacionados com o Novo Código de Processo Civil.
Dr. Artur Humberto Piancastelli, que falou um pouco sobre a OAB, e os 86 anos de luta pela cidadania.
Dr. Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, que abordou acerca da Aplicação do Novo CPC na Justiça do Trabalho.
Dr. Gustavo Noronha de Ávila, que esclareceu sobre falsas memórias no processo penal.
Dr. Walter Barbosa Bittar, que expôs sobre a Delação Premiada.
E claro, tivemos eventos festivos, como a nossa festa de encerramento no Folks Pub Sertanejo.
E no sábado (29/10), a nossa Tradicional Feijoada do Núcleo Jovem, que foi realizada no Recanto Dá Licença, com a presença de Dupla Sertaneja e Grupo de Pagode para animar ainda mais a nossa festa e comemorarmos o sucesso do evento.


___________________________________________________________________________________________ Redes sociais

Continuamos com a publicação de novidades e artigos dos membros do Núcleo Jovem no nosso blog, que além de sempre conter publicações atualizadas, conta também com a agenda de todas nossas atividades.
No Facebook, deixamos de ser um Perfil Pessoal, e passamos a ser uma Página Pública, de modo que aproveitamos o ensejo para que vocês convidem todos os seus amigos para curtirem a nossa página e que continuem informados sobre as nossas atividades! (Núcleo OAB Jovem Londrina)
E a novidade este ano foi a implantação do nosso ID também no Instagram!!

Nos sigam e fiquem por dentro em tempo real dos nossos projetos e realizações: @nucleojovemoab
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Deu pra perceber que 2016 foi um ano de muitas realizações e desenvolvimento para nossa comissão.
É por isso que deixamos o nosso agradecimento imenso a todos os membros do Núcleo Jovem, que disponibilizaram tempo e dedicação para que cada projeto pudesse ser realizado com tanto carinho e produtividade.
Não temos um só projeto que não tenha dado certo ou superado as nossas expectativas!
E é por isso que esperamos que essa lembrança nos traga ainda mais motivação para continuarmos este trabalho tão incrível no ano que vem, com mais projetos, mais sucesso, mais amizade, mais diversão e mais colaboração!
O início de carreira nunca é fácil, mas nós do Núcleo Jovem, sabemos que não estamos sozinhos, e é por isso que é um orgulho enorme podermos ver tudo isso que podemos fazer quando estamos juntos!

Muito obrigado pelo ano de 2016, e que 2017 voltemos com ainda mais força!!!

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

XII Encontro de Jovens Advogados de Londrina e Região

O XII Encontro de Jovens Advogados de Londrina e Região 2016 já aconteceu há um tempo, porém, é sempre bom relembrarmos e registrarmos os nossos eventos mais importantes não é mesmo?

Portanto, fica aqui o nosso registro de mais um Encontro de muito sucesso realizado pelos membros do Núcleo Jovem.


Então como foi o Encontro este ano??

O evento aconteceu nos dias 25, 26, 27 e 29 de outubro de 2016, no auditório da OAB Londrina, e tivemos mais de 320 inscritos!!!

* Jornal da OAB Londina - edição dezembro/2016


No primeiro dia (25/10), tivemos a ilustre presença do Dr. Alberto de Paula Machado, que abordou acerca de temas relacionados com o Novo Código de Processo Civil.



No segundo dia (26/10), tivemos a presença do Dr. Artur Humberto Piancastelli, que falou um pouco sobre a OAB, e os 86 anos de luta pela cidadania.


Na ocasião, foi homenageado o Dr. Artur Piancastelli, que já foi membro do Núcleo Jovem e hoje é presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná, por toda colaboração com os projetos realizados pelo Núcleo Jovem.



Tivemos ainda neste dia a presença do Dr. Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, que abordou acerca da Aplicação do Novo CPC na Justiça do Trabalho.

No terceiro e último dia de palestras (27/10), o Núcleo Jovem teve a honra de receber o Dr. Gustavo Noronha de Ávila, que esclareceu sobre falsas memórias no processo penal.


E ainda, o Dr. Walter Barbosa Bittar, que expôs sobre a Delação Premiada.

Mais uma homenagem foi realizada neste dia, ao Dr. Augusto Rodrigo Gozze, que recebeu o título de Membro Vitalício do Núcleo Jovem, por toda preocupação, orientação e ajuda que dispõe ao Núcleo Jovem, mesmo após a saída da comissão.


Claro que como somos advogados, maaaaas também somos jovens, logo, o Encontro também teve eventos festivos!!

Na quinta-feira (27/10), houve uma festa de encerramento no Folks Pub Sertanejo.

E no sábado (29/10), a nossa Tradicional Feijoada do Núcleo Jovem, que foi realizada no Recanto Dá Licença, com a presença de Dupla Sertaneja e Grupo de Pagode para animar ainda mais a nossa festa que foi um sucesso.


Ah, e teve homenagem neste dia também! A Valéria Keller foi homenageada, em nome de todos os funcionários da OAB Londrina, por toda ajuda que sempre disponibiliza à nossa comissão, com tanta dedicação e carinho.

E claro, não poderíamos deixar de homenagear a Dra. Andressa Canello Isidoro Machado, coordenadora do Núcleo Jovem, que trabalhou por todos esses anos com tanto amor e profissionalismo, e deixa a comissão este ano.




O Encontro de Jovens Advogados de Londrina e Região é um evento de muito orgulho para o Núcleo Jovem, e ficamos imensamente felizes e agradecidos àqueles que colaboraram para que o evento pudesse ser realizado com tanto empenho em mais uma edição.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Cerimônia de Posse da Nova Diretoria do LEC

O Núcleo Jovem se orgulha em acompanhar a carreira dos seus membros e ex membros, e saber que de alguma forma esta comissão faz parte da capacitação de cada pessoa que passa por aqui.

Por esta razão, esta notícia não poderia passar despercebida pelo Núcleo Jovem, e é por isso que compartilhamos com todos vocês:

No dia 19 de dezembro de 2016, aconteceu na sede da OAB Londrina, a cerimônia de posse da nova diretoria do Londrina Esporte Clube.







Dentre os empossados, ressaltamos a presença do Dr. Augusto Rodrigo Gozze, que assumiu a Vice-Presidência do LEC no triênio 2016/2019.








O Augusto, que já foi membro e presidente do Núcleo Jovem, é conselheiro licenciado da OAB Londrina e recebeu também neste dia o Troféu Caçula Gigante, em reconhecimento aos serviços prestados ao Londrina Esporte Clube.




E o Núcleo Jovem conhece bem a determinação e o trabalho ímpar que o Augusto desenvolve em seus projetos. Não à toa, este ano ele recebeu também o título de membro vitalício do Núcleo Jovem, em razão da enorme consideração e ajuda que o Dr. Augusto realiza em prol do Núcleo Jovem, mesmo após a saída da comissão.

Salientamos também que o Dr. José Carlos Mancini Júnior, conselheiro da OAB Londrina (para quem se recorda, ele realizou uma das palestras no Workshop do Núcleo Jovem), também estava na cerimônia de posse, e agora faz parte do conselho do LEC, em representatividade à OAB.

Assim, tendo a OAB recebido a cerimônia em sua casa, e, em razão de termos um membro de nossa comissão na diretoria do LEC, é com orgulho que noticiamos o fato, e desejamos que seja mais um triênio de sucesso e desenvolvimento para o clube, que faz parte da história da nossa cidade e da vida de muitos, como bem destacou o Dr. Eliton Araujo Carneiro na cerimônia de posse.

Finalizando o ano com boas notícias, que esta seja uma história de inspiração para a carreira de todos nós, e que o Núcleo Jovem possa ser a porta de entrada para o desenvolvimento de cada um.

Até breve.

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

PENA DE SONEGADOS: INSTRUMENTO APTO A PUNIR QUEM OMITE OU DILAPIDA OS BENS DO ESPÓLIO


Dentre os vários acontecimentos da vida que possuem efeitos na esfera jurídica, temos o evento morte, que exerce grande relevância no direito, pois ao se extinguir a personalidade jurídica, a morte traz consigo o poder de modificar diversas situações, a título exemplificativo temos o estado civil, uma vez que o cônjuge sobrevivente passará de casado a viúvo.

A consequência da morte que será abordada no presente artigo é a necessidade de se partilhar os bens do de cujus entre seus herdeiros, ou seja, a realização da transmissão da propriedade destes bens aos seus sucessores e o processo de inventário em si, com foco específico na ação de sonegados.

Com o fito de se liquidar e partilhar os bens do espólio existe o inventário, que nada mais é que um apanhado geral de todos os bens e direitos deixados pelo falecido, para que estes, após o pagamento de eventuais dívidas que possam existir, sejam partilhados entre os herdeiros.

Na ação de inventário, existirá a figura do inventariante, que é a pessoa responsável por administrar os bens do espólio. Frisa-se, entretanto, que a primeira tarefa incumbida ao inventariante é a de promover declarações, levando ao conhecimento do juiz quais bens foram deixados pelo de cujus.

Vale ressaltar, entretanto, que o dever de elencar os bens do espólio é de qualquer herdeiro, vez que no processo de inventário, qualquer um poderá levar ao conhecimento do Judiciário a existência de bens que serão objeto de futura partilha, sendo que tal obrigação é compartilhada pelo inventariante e os demais herdeiros.

O que se espera, é que todos os envolvidos no processo da sucessão procedam com dignidade e boa-fé, no entanto, isto nem sempre acontece. É fato que existem herdeiros – inventariantes ou não – que deixam de relacionar bens do espólio, visando tirar para si algum proveito, se beneficiando em detrimento dos demais.

A atitude descrita acima é chamada de sonegação, o que, nas palavras de Orlando Gomes, significa: “ocultação dolosa de bens do espólio. Ocorre tanto se não descritos pelo inventariante com o propósito de subtraí-los à partilha como se não trazidos à colação pelos donatários”.

Lembrando-se que para se caracterizar a sonegação, há de serem observados um requesito de ordem objetiva e um de ordem subjetiva. No que tange a ordem objetiva, tem-se a omissão de conferir, declarar ou restituir bens do espolio. Quando o assunto é o requisito subjetivo, trata-se do dolo em prejudicar outrem e obter proveito da sonegação.

Visando punir tal conduta de má-fé, o Código Civil em seu artigo 1.992, determina que: “O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia”.

A ação própria que guarda o objetivo de punir quem apresentou tal conduta chama-se Ação de Sonegados, podendo ser ajuizada por qualquer herdeiro, bem como por credores da herança, que neste caso serão interessados. O momento para a propositura da referida ação é logo após apresentadas as últimas declarações do inventariante, aonde o mesmo vem a elencar quais bens pertencem ao espólio.

Deverá a ação ser proposta no foro do inventário e após seu regular processamento, sobrevirá sentença, a qual poderá condenar o sujeito à uma pena civil, que consiste na devolução dos bens sonegados, sendo que no caso do perecimento dos mesmos, deverá restituir o valor correspondente a estes, acrescidos de juros de mora e, em caso de condenação, pagamento de perdas e danos.

Ressalta-se que os valores devolvidos pelo condenado constituirão bens da partilha ou sobrepartilha (dependendo da fase em que se encontra o inventário), porém, o sonegador não receberá o quinhão advindo dos bens que sonegou.

Conclui-se, portanto, que a pena de sonegados trata-se de importante instituto do direito sucessório, sendo completamente diferente das penas civis que acarretam a decretação de indignidade ou de deserdação, constituindo o único instrumento capaz de restituir ao espólio os bens subtraídos ou ocultados por inventariante/herdeiro intentado a prejudicar os seus pares.


REFERÊNCIAS:

GOMES, Orlando. Sucessões. 15ª Ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012.

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Laise Mayra de Souza - OAB/PR 81.826
Membro do Núcleo Jovem OAB Londrina