segunda-feira, 11 de novembro de 2013

ARTIGOS DOS MEMBROS DO NÚCLEO: "Cuidados no Comércio Eletrônico"

Com o contínuo crescimento do comércio eletrônico no Brasil, o chamado E-commerce, as empresas ou pessoas físicas que pretendem vender seus produtos ou serviços na internet devem tomar alguns cuidados. Em maio desse ano, passou a vigorar um decreto que trouxe novas regras para aqueles que usam a rede mundial de computadores para o comércio. Os sites eletrônicos, assim como os e-mails usados para manter contato com os clientes, devem conter, em local de destaque e de fácil visualização, informações básicas sobre o vendedor, o que facilita em muito o atendimento ao consumidor, e demonstra transparência e seriedade da empresa.

Tais informações vão desde esclarecimentos como a razão social, o número do CNPJ e o endereço físico da empresa, até os detalhes completos das transações financeiras ofertadas, como formas de pagamento, número de parcelas e prazo para a execução do serviço ou entrega do produto.

Segundo dados de consultorias especializadas, o E-commerce no Brasil deve aumentar 24% em 2013, movimentando mais de R$ 28 bilhões. Qualquer comerciante que pretenda expandir seus negócios, e trazer sofisticação aos seus produtos e à imagem da sua empresa, não pode ficar de fora desse mercado.

Antigamente, o pequeno e médio empresário, as empresas familiares, viam com incertezas o mercado eletrônico, muitas vezes acreditando que não havia espaço para eles num ramo em que as grandes empresas e conglomerados reinavam absolutos. Há sim espaço e demanda para os pequenos e médios empresários no mercado eletrônico, basta que eles se adaptem às necessidades e condições desse novo consumidor.

Os tempos mudaram e o grande acesso da população brasileira à internet possibilitou que uma nova classe consumidora usasse os meios eletrônicos para as compras que, em tempos passados, faziam apenas fisicamente. O consumidor virtual é versátil e exigente, e além de buscar bons preços, procura um ambiente virtual que lhe dê a garantia de um bom negócio, sem dores de cabeça, e com seu produto ou serviço sendo entregue no prazo estipulado.

E é justamente aí que entra o respeito aos direitos do consumidor. Todas as regras que valem para as compras físicas, também valem para o comércio eletrônico, pois o que muda é apenas o meio. A transparência, a clareza das informações, o bom atendimento, são direitos do consumidor, mas para o comerciante virtual, são obrigações legais e, ao mesmo tempo, diferenciais.

Uma das principais peculiaridades que o E-commerce nos traz é o direito de arrependimento, que consiste no direito que todo consumidor tem, ao efetuar compras pela internet, em domicílio, ou por telefone, de desistir da compra, no prazo de até sete dias após ter recebido o produto. A observância de pequenas regras como essas muda completamente a maneira com que o consumidor enxerga a atuação da empresa no mercado, trazendo assim, para o mundo virtual, a mesma confiança e segurança que existem no mercado físico.
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Dr. Alex Dias Massarelli - Advogado - Membro do Núcleo OAB Jovem de Londrina

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

ARTIGOS DOS MEMBROS DO NÚCLEO: "Importância de Planejar a Aposentadoria para Desfrutar a Terceira Idade com Segurança e Tranquilidade"

A maior parte da população brasileira trabalhadora não faz planos para a aposentadoria. Entretanto, é de extrema importância pensar neste assunto, principalmente tendo em vista a expectativa de vida dos brasileiros ser bem elevada, sendo que nem sempre atingimos idade avançada gozando de boa saúde.

Quem quer atingir a ida de para aposentar sem ter a certeza que poderá usufruir de uma aposentadoria?

Quanto antes pensar no assunto e iniciar um plano de aposentadoria, menores serão os valores a serem reservados à este fim.

Mesmo os trabalhadores com registro em carteira que tem as contribuições do INSS descontadas diretamente em folha de pagamento podem fazer um plano de aposentadoria, como o INSS possui um teto máximo de pagamento de benefícios (limitado em torno de 06 salários mínimos), a solução é buscar alternativas para melhorar o orçamento futuro como por exemplo as previdências privadas, onde as contribuições iniciais podem girar em torno de 10% do salário, inclusive algumas empresas disponibilizam previdência privada aos seus funcionários.

Os autônomos são obrigados a recolher as contribuições previdenciárias sobre 11% dos rendimentos, se recebe de pessoa jurídica, e 20% se recebe de pessoa física. Algumas categorias profissionais contam com planos de previdência privada.

Por um lado a previdência privada se mostra vantajosa, pois permite que o contribuinte faça aportes (pagamentos) para aumentar o saldo do fundo destinado à aposentadoria fazendo com que aumente o valor do benefício a ser recebido, não há um limite máximo como ocorre com o INSS. Por outro lado, o INSS se mostra vantajoso também, pois possui mais opções de benefícios a serem oferecidos, como por exemplo o auxílio doença que é pago àqueles que estão temporariamente incapacitados para o trabalho.

Para os que conseguem dispor de 10 a 20% do salário para fazer um plano de previdência, é recomendável que o faça, pois ao atingir a idade de aposentar poderá usufruir dos benefícios de uma aposentadoria, e para aqueles que não pensam em parar de trabalhar, será uma renda a mais!
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Dra. RAPHAELLA  AMORIM - ADVOGADA - MEMBRO DO NÚCLEO OAB JOVEM DE LONDRINA

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

ARTIGO DOS MEMBROS DO NÚCLEO: "Comentários sobre a Lei nº 12.737 – Lei Carolina Dieckmann"

A lei nº 12.737, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, se originou do Projeto de Lei nº 2.793/2011. Em comparação com outras intenções legislativas relacionados aos crimes cibernéticos, teve um desenvolvimento e aprovação mais rápida, quanto tomamos por exemplo o Projeto de Lei nº 84/1999, também conhecido como “Lei Azeredo” ou então o Projeto de Lei nº 2126/2001, que se originou da iniciativa legislativa de consulta pública, com o título de Marco Civil da Internet.

Inicialmente, cabe a observação de que a atriz Carolina Dieckmann, que emprestou sem nome à lei, pode não ter sofrido do crime criado na própria lei. A ocorrência pode ser enquadrada com os crimes de extorsão e difamação. 

Outra questão que desvincula a aprovação da lei com o acontecimento é o fato de que o projeto de lei foi apresentado em 2011 enquanto que a atriz se tornou vítima somente no ano seguinte.

A nova lei adicionou quatro artigos ao Código Penal, sejam eles :

Invasão de dispositivo informático

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

I - Presidente da República, governadores e prefeitos;

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”

Ação penal

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”

Art. 3o Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Art. 266. ........................................................................

§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)
“Falsificação de documento particular

Art. 298. ........................................................................

Falsificação de cartão

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)

 
Observamos que a relação com a tecnologia e seus diferentes meios de uso se torna explícita no texto legislativo. Isso pode fazer com que diferentes interpretações sejam utilizadas na sua efetiva aplicação.

Os termos técnicos utilizados na Lei proporcionam dúvidas, pois podem ser abordados e interpretados de diferentes formas que podem vir a prejudicar ou então beneficiar os acusados dessas práticas.

Termos como “dispositivo informático alheio” ou então “Mecanismo de Segurança” podem receber inúmeras definições e diferentes entendimentos.

A Jurisprudência e a prática jurídica ainda não tiveram um tempo hábil para ajustar os seus conceitos, de forma que muitas dúvidas e respostas ainda serão levantadas e dirimidas.

As novas relações e os novos tipos de crimes urgem o aparo legal para a proteção dos direitos dos usuários das novas tecnologias, mesmo daqueles que a utilizam de informa indireta no seu dia a dia.

A legislação penal pátria já defendia os direitos das vítimas dos “velhos crimes” que eram cometidos por novos meios, porém a Lei nº 12.737 aborda novos tipos penais, que demonstram que como operadores do Direito temos a necessidade de atualizar os nossos conhecimentos.

Estamos longe de uma situação ideal da proteção de nossos direitos no ciberespaço, porém é possível reprimir, salvo algumas dificuldades pontuais, o uso incorreto das novas tecnologias. Deve então o operador do direito, buscar esses novos conhecimentos, independente de qual seja sua área de especialização, de forma a fazer parte das novas interações de nossa sociedade.
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Dr. FERNANDO PERES - ADVOGADO - MEMBRO DO NÚCLEO OAB JOVEM DE LONDRINA
 

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

3º dia de palestras IX Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e Região

No terceiro e último dia de palestras do IX Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e Região, tivemos duas palestras sensacionais que, sem dúvidas, já entraram para a história do encontro.

Na primeira palestra da noite, tivemos a honra de receber o ministro do STJ, Dr. Rogério Schietti, cujo tema apresentado foi "Rumo a um Processo Penal Democrático", com uma abordagem atualizada e com total conhecimento de causa.

No intervalo entre as palestras, o Dr. Rogério Schietti fez o lançamento de sua mais recente obra: "Garantias Processuais nos Recursos Criminais", com uma exclusiva sessão de autógrafos.

Na segunda palestra da noite, para finalizar com chave de ouro o ciclo de palestras do encontro, tivemos o imenso prazer de receber a Assessora Chefe no CNJ, Dra. Marilene de Souza Polastro, que abordou o tema "CNJ, entre resistências e aberturas", cuja simpatia e conhecimento deixou todos os presentes com aquele gostinho de "quero mais" e cientes de como o CNJ vem trabalhado intensamente para cumprir com o papel para o qual o mesmo foi criado.

Amanhã (26), teremos o Tradicional almoço de encerramento do IX Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e Região, com entrada Free para todos os inscritos no encontro. 

Vejam as fotos do 3º dia do encontro - link

Lançamento e sessão de autógrafos com o ministro Rogério Schietti - link

 
 

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Segundo dia do IX Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e Região

No segundo dia do IX Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e região, tivemos duas excelentes palestras que abordaram temas extremamente atuais para todas a advocacia e não só para aqueles que estão em inicio de carreira.

Na primeira palestra da noite, o advogado Dr. Fernando Peres nos brindou com o tema "Segurança digital e proteção da privacidade no exercício da profissão

Tivemos ainda, como segundo palestrante da noite, o consultor Victor José nelli, que abordou de maneira ímpar o tema  "Gestão de Documentos Jurídicos".

Hoje (24), teremos as duas palestras que encerrarão o ciclo de palestras do encontro, em que teremos a honra de receber o Dr. Rogério Schietti, Ministro do STJ e da Dra. Marilene de Souza Polastro, Assessora Chefe no CNJ.

Segue o link com as fotos do 2º dia - aqui
 
 

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Abertura do IX Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e Região

O Desembargador Domingos José Perfetto abriu o IX Encontro de Jovens Advogados de Londrina e região com uma brilhante e emocionante palestra na noite de ontem (22), no auditório da OAB Londrina. 

O desembargador proferiu uma palestra sobre “A Importância do Quinto Constitucional", que deixou todos os presentes convictos sobre o impacto positivo deste instituto para os Tribunais.

Ao final, os presentes foram recepcionados com um delicioso coquetel.

Seguem as fotos do 1º dia do evento aqui 

Hoje os trabalhos continuam com mais duas palestras, a primeira sobre "Segurança digital e proteção da privacidade no exercício da profissão" com o advogado especialista em Direito Digital Fernando Peres e, na sequência, será abordado o tema “Gestão de Documentos Jurídicos”, com o Gestor de documentos e informações, Victor Nelli.

ARTIGOS DOS MEMBROS DO NÚCLEO: "Nova modalidade de usucapião: Usucapião Familiar"

Com a entrada em vigor da Lei 12.424/2011, em 16 de Junho de 2011, que promoveu a inserção do Artigo 1.240-A do Código Civil, criou-se uma nova modalidade de Usucapião: A Usucapião Especial Urbana Familiar.

Segundo o art. 1.240-A. "Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.”.

Esta nova modalidade de Usucapião Familiar permite que um dos ex-cônjuges ou ex-companheiro oponha contra o outro a pretensão de usucapir a parte que lhe pertence, podendo habitar o imóvel abandonado pelo ex-conjuge ou ex-companheiro, passando a ser possuidor de toda a integralidade da propriedade.

Os pressupostos para sua concessão são os mesmos das outras espécies de usucapião, como não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, manter posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, com extensão de até 250m, com finalidade de moradia própria e de sua família, não podendo ser concedida mais de uma vez para a mesma pessoa.

A peculiaridade da Usucapião Familiar é que basta ao usucapiente exercer a posse por um período ininterrupto de 02 anos, comprovando-se o abandono do lar pelo outro convivente de maneira voluntária e injustificada.

Interessante ressaltar que com a inclusão do referido artigo 1.240-A do Código Civil, o pleito da nova modalidade de Usucapião Familiar somente passaria a contar os 02 anos a partir de 14/06/2013, pois os casais separados antes da entrada em vigor da lei, não poderiam invocar este direito.

Resta saber se a nova modalidade de Usucapião Familiar irão estimular as disputas entre os casais, se irão abarrotar mais as varas cíveis, e quais serão as decisões judiciais sobre a nova modalidade de Usucapião.
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Alessandro Eric Sassaki. Advogado. OAB/PR 60.553
Membro do Núcleo Jovem OAB/PR Subseção Londrina

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

ARTIGOS DOS MEMBROS DO NÚCLEO: "Guarda Compartilhada"

A guarda compartilhada não é novidade no Brasil, seu estudo foi introduzido no país em 1986, pelo juiz de direito na época, Sérgio Gischkow Pereira, e desde então tem sido difícil a sua aplicação e aceitação por parte dos magistrados.

Após uma longa discussão sobre o assunto, (por mais de mais de 20 anos) e até mesmo após uma grande rejeição por parte dos aplicadores do direito, a guarda compartilhada ganhou respaldo legal em 2008 e finalmente virou a lei 11.698 de 13 de junho de 2008, alterando os artigos 1.583 e 1.584, do CC.

Preceitua o art. 1.584, § 2º, CC, que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

O STJ ao proferir decisão paradigmática no RE 1.251.000-MG (2011/008489-5), em 23 de agosto de 2011, reafirmou que a regra geral é a da guarda compartilhada.

E quando é cabível a guarda compartilhada? Em qual idade a criança já pode ser submetida à guarda compartilhada?

Nos dizeres de Waldyr Grisard Filho:

"É certo que na primeira infância, na tenra idade, o menor tem mais vinculação com a mãe, etapa da vida em que a personalidade do menor se desenvolve por instintos, não oferecendo preocupação quanto a um juízo de valor relativo aos pais e a guarda se definirá pela necessidade de uma especial sensibilidade, de afeto e ternura, valores mais insertos na maternidade, mas não ausentes na paternidade. Ensinam as psicólogas e psicanalistas Eliane Michelini Marraccini e Maria Antonieta Pisano Motta que, “do nascimento até por volta dos 18/24 meses de vida, o bebê apresenta forte ligação afetiva com a mãe, formando com ela um par, “da qual não se discrimina e da qual depende quase que completamente para a própria sobrevivência física e psicológica”, de modo que, concluem, “a respeito da guarda, a criança deve ficar com a mãe no decorrer desse período.”1

Portanto, se a criança da qual se disputa a guarda compartilhada for menor com tenra idade (criança com poucos anos que não tem o espírito amadurecido), a guarda será dada à mãe, que disporá de melhores condições para dirigir-lhe a criação e a educação nesta fase.

Porém, mesma regra não se aplica, ou melhor dizendo, não prevalece, quando se tratar de criança que já tenha iniciado sua vida escolar, pois nesta fase, o menor já pode compreender e julgar as atitudes de seus progenitores.

Nas próprias palavras de Waldyr Grisard Filho:o interesse do menor quando adentra o mundo dos adultos exige pesquisa do juiz para saber a capacidade educativa dos pais, o ambiente cultural em que vivem, o tempo disponível à dedicação de seus filhos".

É importante saber que nossa legislação não faz distinção entre guarda de filho ou filha para um pai, por exemplo, o interesse, na verdade, é o bem estar do menor, independentemente do seu sexo. Mas como bem adverte Eduardo de Oliveira Leite:

o perigo maior continua residindo nos preconceitos decorrentes do sexo, sempre negativos em relação ao homem, quando se trata da guarda. A referência ao papel tradicional da mãe ‘naturalmente’ boa, abnegada, apegada aos filhos, continua exercendo um poderoso fascínio sobre os magistrados, que não conseguem se desembaraçar de uma tradição, hoje, contestada a nível fático. Para a maioria dos magistrados, como afirmou Décoret, ‘as mulheres são mais mãe do que os homens, pais.”2

Uma questão também interessante quando se fala em guarda é a separação de irmãos. Procura-se numa guarda em que os pais tiveram mais de um filho, optarem por não separarem os irmãos, pois isto enfraqueceria a solidariedade entre eles e provocaria uma cisão muito mais profunda na família. Busca-se aqui manter unido o que restou da família.

Na guarda unilateral têm-se dois tipos de guarda, a material e a jurídica. A primeira guarda consiste em ter o filho em companhia, vivendo com ele sob o mesmo teto, em exercício de posse e vigilância. Já a segunda, consiste no direito de reger a pessoa dos filhos, dirigindo-lhe a educação e decidindo todas as questões do interesse superior dele, cabendo ao outro o direito de fiscalizar as deliberações tomadas pelo genitor a quem a guarda foi atribuída.

Na guarda compartilhada também se tem estes dois tipos de guarda, a jurídica e a material, porém, com um pequeno detalhe.

Guarda jurídica compartilhada: É um plano de guarda onde ambos os genitores dividem a responsabilidade legal pela tomada de decisões importantes relativas aos filhos menores, conjunta e igualitariamente. Significa que ambos os genitores possuem exatamente os mesmo direitos e as mesmas obrigações em relação aos filhos menores.

É a que define os genitores como iguais detentores da autoridade parental para tomar todas as decisões que afetem os filhos.

Guarda material compartilhada: É aquela em que os pais podem planejara divisão do tempo dos filhos. Cumpre esclarecer que, quando se diz respeito à divisão do tempo dos filhos, não significa em uma divisão da criança entre o lar do pai e o lar da mãe, isto é guarda alternada, atenção. Na compartilhada o que se tem é a coparticipação parental.

A guarda compartilhada assegura ao menor uma residência habitual, como ponto de referência, a ser eleita pelos pais ou proposta pelo juiz depois de avaliar as condições especiais de cada caso, pugnando pelo melhor interesse do menor, ou seja, pelo genitor que melhor apresente condições, físicas e materiais, de preservar o melhor interesse da criança.

Desta feita, vê-se claramente que, a guarda compartilhada inclui a guarda jurídica e a física, permitindo que a rotina diária do filho na residência principal seja vivenciada por ambos os pais. Esta manutenção de uma residência principal facilitará a manutenção de uma rotina de vida favorável ao desenvolvimento da criança, mantendo-se os laços parentais, entre pais e filhos, mantendo-se a referência de pai e mãe.

Desta feita, a criança terá apenas um lar, o da mãe ou o do pai. Caso a criança resida com a mãe, caso mais corriqueiro, o pai, continuará com a guarda jurídica juntamente com a mãe, decidindo tudo junto com a mesma a respeito de seus filhos, e podendo ver o filho sempre que quiser e puder (livre acesso).

Em relação à pensão alimentícia, a rigor, inexiste na guarda compartilhada, dividindo os pais os encargos de criação, sustento e educação do filho comum.

O pai, por exemplo, pode arcar com as despesas escolares, compreendendo a matricula, uniforme, material escolar e transporte escolar. A mãe, por sua vez, arca com as despesas de alimentação e plano de saúde.

Já as despesas extraordinárias, vestuário, lazer e outras, serão suportados em conjunto por ambos os pais, na proporção de seus bens. Aqui incidiria a pensão propriamente dita, que por este motivo, na maioria dos casos é reduzida na guarda compartilhada.

Este tipo de guarda pode ser requerida a qualquer tempo, em pedido conjunto dos pais ou ser requerida por qualquer deles em ação autônoma ou de divorcio, dissolução de união estável ou medida cautelar, que será decidido em atenção às necessidades específicas do menor.

Como as demais ações de guarda e assim como nas ações alimentícias, as ações relativas à guarda compartilhada não faz coisa julgada, portanto, mesmo que tenha havido um acordo anteriormente, pode-se requerer a guarda compartilhada, se assim for melhor para a criança.

1 MARRACCINI, Eliane Michelini; MOTTA, Maria Antonieta Pisano Apud GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada. RT, v. 6, p. 82,
 2 LEITE, E.O. Apud GRISARD FILHO, Waldyr. op. cit., p. 83.

 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada. RT, v. 6. 2014.
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Dra. Janaína Zamberlan  - Advogada - OAB 48.323 - Membro do Núcleo OAB Jovem de Londrina.

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

2º Dia - IX Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e Região

* Inscrições nas Salas da OAB nos Fóruns, membros do Núcleo OAB Jovem e na Sede da OAB Londrina (vagas limitadas)

** Valor: R$ 40,00 (inclusa a feijoada de encerramento)
Mais informações link

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Palestra de abertura - IX Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e Região


* Inscrições nas Salas da OAB nos Fóruns, membros do Núcleo OAB Jovem e na Sede da OAB Londrina (vagas limitadas)

** Valor: R$ 40,00 (inclusa a feijoada de encerramento)

Mais informações link

terça-feira, 8 de outubro de 2013

Tradicional Confraria do Núcleo OAB Jovem

Ontem (07) foi realizada mais uma Tradicional Confraria do Núcleo OAB Jovem de Londrina.

A Dra. Rafaela Scaquetti e o Dr. Phillipe Monteiro foram os anfitriões da vez e nos recepcionaram com uma receita que fez muito sucesso entre os presentes, Hambúrguer Caseiro.

Sem sombras de dúvidas, mais uma oportunidade ímpar de descontração e interação entre os membros do Núcleo, em cumprimento de umas das missões do Núcleo Jovem.

A Coordenação do Núcleo OAB Jovem agradece a todos(as) que estiveram presentes nesta Confraria!!!


OAB recebe prefeito Kireeff e secretários para reunião de trabalho

A OAB-Londrina recebe, na próxima quarta-feira, dia 9 de outubro, o prefeito Alexandre Kireeff e parte de seus secretários para uma reunião de trabalho, em que a administração pública apresentará as atividades dos primeiros meses de gestão, como uma prestação de contas para a comunidade.

A ação vem sendo desenvolvida pela prefeitura há algumas semanas, com reuniões em várias entidades da cidade. A intenção é mostrar à comunidade não só o que está sendo feito, mas o planejamento da administração para os próximos anos.

O encontro será a partir das 19h, no auditório da OAB (R. Parigot de Souza, 311). A diretoria da entidade convida todos os advogados a participarem da reunião, que também é aberta à comunidade interessada.

Fonte: OAB Londrina

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Conselho Pleno aprova alterações no Exame da Ordem

O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (01) a alteração no provimento do Exame da Ordem para que seja permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) que o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.

Outra modificação diz respeito a publicação dos nomes daqueles que supervisionam as questões que podem cair no Exame de Ordem. “Essa modificação dará ainda mais transparência ao exame e é uma antiga reivindicação dos examinandos”, explicou coordenar de Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte.

Além disso, foi deliberada a alteração do dispositivo que permite aos estudantes do nono e décimo semestre prestarem o exame. “Hoje algumas faculdades estão com cursos de seis anos. Existe um problema de adequação à realidade”, disse a relatora da proposição, conselheira Fernanda Marinela.

Dessa forma, ficou substituído que os estudantes que cursam o último ano podem realizar o Exame. “A proposta é adequação da norma a uma realidade que já existe”, disse a relatora.

As mudanças entrarão em vigor na data da publicação do provimento e terá validade para os Exames seguintes.

Fonte: OAB Federal

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Núcleo OAB Jovem recebe a advogada Vânia Queiroz na Reunião Especial com Convidado

Ontem (23/09), o Núcleo OAB Jovem teve o privilégio de receber na Reunião Especial com Convidado do mês de setembro, a advogada Dra. Vânia Queiroz, atual Vice Presidente da OAB Subseção de Londrina, que nos brindou com sua simpatia e valoroso conhecimento sobre os desafios da advocacia, em um agradável clima de bate papo.

Mais uma excelente oportunidade de integração dos membros do Núcleo junto a uma das advogadas mais prestigiadas de Londrina, que, com certeza, deixou todos os presentes com aquele gostinho de "quero mais".


segunda-feira, 23 de setembro de 2013

#HOJE: Reunião Especial com Convidado do mês de setembro

Em cumprimento da agenda de trabalho de 2013, hoje (23/09), o Núcleo OAB Jovem promoverá a Reunião Especial com Convidado do mês de setembro.

Neste mês, teremos a honra de receber a Dra Vânia Queiroz - Advogada, Vice Presidente da OAB Subseção de Londrina.

Será uma excelente oportunidade de conhecermos um pouco mais de uma das principais advogadas de Londrina, que já foi, inclusive, escolhida umas das personalidades do ano de nossa cidade.

A reunião terá início as 18:30hs, no auditório da sede nova da OAB Londrina.

Todos os advogados e advogadas, que estão em início de carreira, estão convidados!

Coordenação Núcleo OAB Jovem de Londrina


terça-feira, 17 de setembro de 2013

De 20 a 21/09 - ENCONTRO ESTADUAL DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO PARANÁ

PROGRAMA

Dia 19 de setembro de 2013 18h00 - Entrega de credenciais 19h00 - Abertura 20h00 Tema: As tensões do operador jurídico no mundo pós moderno Palestra - Dr. José Affonso Dallegrave Neto 21h00 - Coquetel Dia 20 de setembro de 2013 09h00 - 1º Painel Tema: Os Recursos no TST Palestrante: Victor Russomano Tema: Aspectos relevantes do depósito judicial e a assistência judiciária gratuita do empregador Palestrante: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante Tema: Mandado de segurança: aspectos polêmicos Palestrante: Ney José de Freitas 11h00 - Apresentação OABPREV 14h00 - 2º Painel Tema: Execução Trabalhista: Percalços e Efetividade. Palestrante: Alberto de Paula Machado Palestrante: Célio Horst Waldraff Tema: Terceirização Palestrante: Ellen Mara Ferraz Hazan 17h00 - Encerramento - 3º Painel Tema: Processo Judicial Eletrônico - Justiça do Trabalho Palestrante: Fabrício Nogueira Palestrante: Márcio Nicolau Dumas

DOCENTES:

JOSE AFFONSO DALLEGRAVE NETO
Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba; Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR; Professor de direito nos cursos de graduação, especialização e mestrado; Professor da Escola da Magistratura Trabalhista do Paraná, e convidado da Universidade Clássica de Lisboa, Portugal entre outras faculdades; Membro eleito da Academia Nacional de Direito do Trabalho, cadeira n. 28; Membro eleito da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas; Membro eleito do Instituto dos Advogados Brasileiros; Membro eleito da Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho; Autor de varias obras.

JOUBERTO DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE

Professor. Vice-Coordenador Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em Direito Material e Processual do Trabalho Damásio de Jesus. Professor Convidado no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu PUC/PR. Ex-Procurador Chefe do Município de Mauá. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Integração da América Latina pela USP. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas.

VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
Advogado. Professor em diversas disciplinas relativas ao Direito do Trabalho, Previdenciário e Sindical. Palestrante sobre Direito do Trabalho proferidas em Brasília, Manaus, Fortaleza, São Paulo, Espanha, Portugal e México.

MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Advogado. Possui Mestrado em Ciência, Gestão e Tecnologia da Informação pela UFPR (2011); Especialização em Contabilidade - Gestão de Negócios pela UFPR (2001) e Especialização em Psicologia - Psicologia do Trabalho pela UFPR (2003). Possui graduação em Bacharelado em Direito pela UTP/PR (2007) e em Bacharelado em Informática pela UFPR (1999). Docente nos cursos de graduações de Direito e Sistemas de Informação. Presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/PR.

ALBERTO DE PAULA MACHADO
Advogado. Membro de Bancas Examinadoras para Concurso da Magistratura (TRT 9ª Região e TRT 23ª Região); Presidente da OAB Paraná no período de 2007/2009; Vice Presidente Nacional da OAB no período de 2010/2013; Membro da Comissão Permanente de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros; Co autor do livro Ética na Advocacia, Editora Forense, 2.000; Co autor de livro sobre Conciliação, Ed. Juruá 2013; Co autor de livro sobre execução trabalhista, Ed. LTr 2012; Autor de dezenas de artigos jurídicos publicados em revistas especializadas.

CELIO HORST WALDRAFF
Graduado em Direito pela UFPR. Juiz do Trabalho desde maio de 1990. Foi titular da 1ª Vara do Trabalho de Maringá, de União da Vitória e 1ª Vara de Curitiba. Convocado a atuar no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região pela primeira vez em 1998 e efetivado como Desembargador após integrar quatro listas consecutivas de merecimento em maio de 2002. No Tribunal Regional do Trabalho é presidente da Seção Especializada da Corte, Presidente da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e da Comissão de Segurança Institucional, além de ser Gestor da Execução. É especialista pela Universidad de Castilla-La Mancha, Espanha. Tem dois mestrados, sendo o primeiro em Teorias Críticas do Direito e da Democracia pela Universidad Internacional de Andalucia, Espanha, e o segundo em Direito das Relações Sociais pela UFPR. É Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR. É professor da UFPR, na cadeira de Processual do Trabalho. Leciona a disciplina de Processo do Trabalho em inúmeros cursos de pós-graduação em nosso país. É membro da Academia de Letras do Vale do Iguaçu. É conferencista e autor de dezenas de artigos técnicos e de seis livros, sendo o mais recente A Nova Lei de Falência e o Direito do Trabalho - Aspectos Práticos.

NEY JOSE DE FREITAS
Desembargador Federal do Trabalho TRT da 9ª Região. Bacharel em Direito pela PUC/PR. Especialista em Direito Público pela PUC/SP. Mestre em Direito pela PUCPR e doutor em Direito pela UFPR. Membro efetivo do Centro de Letras do Paraná e do Instituto Histórico e Geográfico do Paraná; professor em cursos de especialização em Direito. Membro da Cadeira nº 7 da Academia Paranaense de Letras.

ELLEN MARA FERRAZ HAZAN
Advogada, professora, mestre em direito pela PUC, doutoranda, autora de livros e artigos, vice presidente da AMAT (Associação Mineira de Advogados Trabalhistas), Diretora da CAA-MG.

FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA

Juiz do Trabalho Titular da 8ª Vara de Curitiba. Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná - Amatra IX. Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra. Membro da comissão de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 

LOCAL - Auditório Subseção de Londrina- Rua: Governador Parigot de Souza, 311 - Centro Cívico

HORÁRIOS - Dias 19 e 20 de setembro de 2013, quinta-feira, das 19h00 às 21h00 e sexta-feira, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00

CARGA HORÁRIA - 08 horas/aulas

NÚMERO DE VAGAS - 150 Participantes

INVESTIMENTO - R$50,00 (cinquenta reais)

FORMA DE PAGAMENTO - À vista

INFORMAÇÕES
- www.oabpr.org.br/esa
Telefone:(43)3294-5900