As inconstantes decisões judiciais

Não é raro encontrarmos nos mais diversos Tribunais e instâncias do Poder Judiciário brasileiro casos análogos, porém com decisões judiciais opostas. Na vivência dos operadores do direito o que se vê são profissionais cada vez mais se surpreendendo com resultados das demandas. Ora lamentando, ora festejando, são surpreendidos porque, pelo conhecimento da lei e dos precedentes jurisprudenciais, nutriam expectativa diversa para o caso. Até os que não são da área jurídica estranham. À maioria das pessoas é familiar, hoje, a notícia de dois processos idênticos decididos de modo antagônicos.

Esse quadro de instabilidade gera extrema insegurança jurídica, contribuindo para o enfraquecimento do regime democrático. Aliás, ofende de modo fundamental os princípios do respeito à dignidade humana, da valorização da cidadania e da estabilidade das instituições, e, o que ainda é mais grave, ensejando descrédito na sociedade, de modo geral, do próprio Poder Judiciário.

Outro efeito, além dos já citados, entre os operadores do direito, sobretudo aos advogados em início de carreira, quando se deparam com a realidade forense, é de desânimo, fazendo refletir sobre as reais expectativas futuras na profissão. Usualmente tais profissionais buscam funções públicas, pois, para alguns, não há estímulos para seguir carreira autônoma (profissionalismo liberal), justamente pelo desequilíbrio gerado pelas decisões judiciais, o que comprometeria o futuro promissor.

É certo que a incerteza na demanda - àquela além do razoável - gera um desconforto ao advogado. Quando instado à propor uma ação, ou defender os interesses do cliente, é posto em cheque o potencial do profissional, não pela má técnica, mas pelas constantes imprevisões das decisões judiciais. Quantos já não se deparam com decisão contrária ao usualmente visto em determinado fato e buscou razão lógica para explicar ao cliente o imbróglio judiciário. Ou, ainda, não se depararam com decisões contrárias, inclusive de Cortes Superiores, em que nitidamente observou-se a fundamentação do ctrl C / ctrl V. 

Em que pese a realidade ser essa, lamentavelmente, ainda é pequena a percepção entre os profissionais jurídicos acerca da relevância da questão.Porém, muito embora a revolta causar contaminação, deve-se persistir sempre na busca desenfreada do equilíbrio das decisões judiciais. A sensação de se fazer justiça –  ou, ao menos, buscá-la com os meios inerentes – deve guiar o profissional, sobretudo o em início de carreia, pois a esperança da sociedade por um judiciário coeso e equilibrado está em suas mãos. 

A coragem, o espírito combatente, a intrepidez, somado ao intelectualismo, respeito e lisura, devem, da mesma forma, guiar o cominho abstruso que é a advocacia. Isto, sem dúvidas, será por base sólida capaz de enfrentar as mais improváveis decisões judiciais. Assim, certamente estar-se-á cumprindo o papel principal da advocacia na sociedade que é a administração da Justiça, juntamente com juízes, promotores e demais operadores do direito.

Fabio Augustus Colauto Gregório

OAB/PR 53.579