ARTIGO DOS MEMBROS DO NÚCLEO: "A Utopia da PEC 33/2012"

Um dos assuntos mais comentados atualmente, haja vista o crescente número de crimes cometidos, bem como o crescimento da violência nos centros urbanos, é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, principalmente, porque grande parte dos crimes está sendo cometido por menores infratores.

A propositura da PEC 33/2012 é utópica, haja vista as condições sociais e carcerárias existentes no Brasil, principalmente no que tange aos menores, sejam adolescentes ou até mesmo infantes.

Nas regiões pobres do Brasil, como subúrbios de pequenas cidades ou nos grandes centros, temos condições sociais precárias, onde falta escola, falta saúde, falta o básico em alimentação e essas faltas não são supridas pelo próprio governo, que tem em alguns setores, apoiadores na referida PEC.

É nessa falta de apoio governamental que o crime, seja ele organizado ou não entra, pois os jovens e muitos ainda infantes na casa dos seus 10, 12 anos, são atraídos pelo ganho do dinheiro fácil, seja por pequenos furtos, roubos, seja pelo tráfico de drogas.

Outro ponto a se destacar, para que a PEC 33/2012 não seja aprovada, são as péssimas condições carcerárias existentes no país, onde prisões “armazenam” pessoas além da sua capacidade, não oferecem nenhuma infraestrutura, trabalho, atendimento psicológico, pedagógico, plano de estudos, informática, ou seja, condições mínimas para ressocialização e reintegração do detento.

Existem penitenciárias que operam com milhares de presos e oferecem vagas de trabalho para uma minoria da população carcerária, e a sociedade cobra a recuperação dessas pessoas, mas diante das condições que o preso é apresentado dentro do sistema, isso se queda difícil em demasia.

As prisões brasileiras são verdadeiras escolas do crime, haja vista a maioria dos presos que estão no sistema carcerário são reincidentes e quando deixam a prisão voltam de imediato ao mundo do crime.

Há de se destacar também que, a própria sociedade não recepciona essas pessoas, tão pouco os tratam como cidadãos, pois enquanto cumprem pena, mesmo em regime aberto, existe uma dificuldade imensa até para manter o título eleitoral, as dificuldades são imensas para se conseguir emprego e o preconceito ajuda a diminuir as chances de ressocialização.

Logo, sem um programa social e carcerário que acompanhe a referida PEC, não há que se falar em redução da maioridade penal, haja vista que, seria mais uma resposta utópica para sociedade, fazendo parecer que alguma atitude foi tomada no sentido de diminuir a violência, mas na verdade, o resultado final seria um aumento gradativo daquela, pois, é muito maior a probabilidade de se converter um menor e este não tornar a cometer delitos, desde que exista um plano de apoio, auxílio psicológico e social, do que colocar esses adolescentes junto da população carcerária dos grandes presídios, onde com certeza o caminho será a reincidência.

Dra. Eliane Apª Giaretta Marcato – Advogada Criminalista. OAB/PR 57.310

Membro do Núcleo OAB Jovem