quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Consumidor - Extravio de bagagem

Com a proximidade do final de ano e das férias, muitas famílias optam em passar o Réveillon fazendo um cruzeiro marítimo. Ocorre que durante o embarque e desembarque das malas dos passageiros podem acontecer alguns extravios de seus bens.
Ao vender o cruzeiro marítimo, a empresa agenciadora assume a responsabilidade por todos os serviços prestados durante o período da viagem, inclusive pelos serviços de embarque e desembarque dos passageiros, bem como de suas malas.
O contrato firmado entre as partes (passageiros e agência) configura uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina a existência de uma solidariedade passiva de todos os que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de prestação de serviços (art. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC).
Na situação específica dos serviços de transporte de bagagens, cumpre esclarecer que a agência se enquadra na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelos trabalhadores portuários avulsos.
Nessa linha de raciocínio, o fato de o serviço de transporte de bagagens ser prestado por trabalhadores portuários avulsos não isenta a agência da responsabilidade pelo extravio das bagagens de seus clientes, principalmente porque referido serviço é imprescindível à realização da atividade econômica por ela desempenhada.
Sendo confirmado o extravio das bagagens, deve o passageiro entrar em contato com a agência, solicitando a indenização dos bens extraviados. Não sendo indenizado, procure o Procon e, mesmo assim, não sendo solucionado seu problema, procure um advogado de sua confiança e ingresse com uma demanda judicial, requerendo a indenização dos bens materiais extraviados, bem como, indenização por dano moral, não devendo sofrer qualquer limitação, por força do princípio da reparação integral que afasta qualquer tabelamento ou tarifação de indenizações.
 
A OAB recomenda: consulte sempre um advogado.
Jadyson Jonatas dos Santos
Advogado – OAB/PR 55.447
Membro da Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina

2º Recital de Música da OAB Londrina

Nesta quinta-feira, dia 08/12/2011, a partir das 18h30min na Sede Nova da OAB Londrina, será realizado o 2° Recital de Música da OAB Subseção Londrina.
                 
Com sólida  formação  instrumental,  um padrão  sonoro  influenciado  pelo  que  há  de melhor na música de Minas e com confessa reverência à tradição do choro, samba e gêneros afins, os músicos mineiros Tabajara Belo (violão) e Bruno Pimenta (flauta), traçam renovada leitura da canção brasileira, numa instigante combinação de beleza timbrística, simplicidade e virtuosismo.

Clique no link para mais informações: http://intranet.oabpr.org.br/img/RecitalMusicaOABcartaz.jpg

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

ADVOGADO(A) - ajude a aprovar a PEC que cria o TRF no Paraná

Caro advogado (a):

Faço um apelo a você para que nos ajude a aprovar a PEC que cria o TRF no Paraná.

Neste sentido, peço que dê um telefonema ou envie e-mail ao deputado federal da sua relação, solicitando que na reunião de líderes que ocorrerá na próxima terça-feira, na Câmara de Deputados, votem para incluir a PEC 544 na pauta de votações.

O seu empenho será fundamental para que possamos colocar em votação a criação do TRF da 6ª Região.

Se houver a mobilização de todos em breve iremos este enorme benefício a todos os advogados paranaenses.

Conto com você para o engrandecimento da nossa classe.

Forte abraço do José Lucio Glomb.

Nome Líder/Representante Contato

Liderança do Governo CÂNDIDO VACCAREZZA lid.govcamara@camara.gov.br (61) 3215-9001

Liderança da Minoria PAULO ABI-ACKEL lid.min@camara.gov.br (61) 3215-9820

Liderança do PT PAULO TEIXEIRA lid.pt@camara.gov.br (61) 3215-9102

Liderança do PMBD HENRIQUE EDUARDO ALVES lid.pmdb@camara.gov.br (61) 3215-9181/80

Liderança do PSDB DUARTE NOGUEIRA lid.psdb@camara.gov.br (61) 3215-9345/9346

Liderança do PP AGUINALDO RIBEIRO lid.pp@camara.gov.br (61) 3215-9421/9425

Liderança do PR LINCOLN PORTELA lid.pr@camara.gov.br (61) 3215-9550

Liderança do PSB SANDRA ROSADO lid.psb@camara.gov.br (61) 3215-9650

Liderança do DEM ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO lid.dem@camara.gov.br (61) 3215-9265/9281

Liderança do PDT GIOVANNI QUEIROZ lid.pdt@camara.gov.br (61) 3215-9700/9701/9703

Liderança do PTB JOVAIR ARANTES lid.ptb@camara.gov.br (61) 3215-9502/9503

Liderança do PSC RATINHO JUNIOR lid.psc@camara.gov.br (61) 3215-9762/9771

Liderança do PCdoB OSMAR JÚNIOR lid.pcdob@camara.gov.br (61) 3215-9732

Liderança do PV SARNEY FILHO lid.pv@camara.gov.br (61) 3215-9790

Liderança do PRB VITOR PAULO lid.prb@camara.gov.br (61) 3215-9880/9882/9884

Liderança do PPS RUBENS BUENO lid.pps@camara.gov.br (61) 3215-9600

Liderança do PSOL CHICO ALENCAR lid.psol@camara.gov.br (61) 3215-9835

Liderança do PTdoB LOURIVAL MENDES (61) 3215-5937

Liderança do PSL DR. GRILO (61) 3215-5645

Liderança do PHS JOSÉ HUMBERTO (61) 3215-5216

Liderança do PRTB AUREO (61) 3215-5581

Liderança do PRP JÂNIO NATAL (61) 3215-5671

Liderança do PTC EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (61) 3215-5472