#Notícia: OAB e CNJ lançam o Escritório Digital

Brasília – As dificuldades de uso dos sistemas de Processo Judicial Eletrônico (PJe) parecem ter uma solução cada vez mais próxima. O que era motivo de recorrentes reclamações dos advogados agora parece capaz de contemplar as necessidades de todos. Trata-se da plataforma Escritório Digital, desenvolvida pela OAB em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apresentada nesta terça-feira (5).

“Os pedidos por mais acessibilidade e usabilidade no PJe eram constantes em nome dos 865 mil advogados brasileiros, dentre os quais aproximadamente 2 mil são deficientes visuais. Além disso, clamávamos por olhares mais atentos aos advogados idosos. O que temos agora é uma resposta do Judiciário, pelo CNJ, que expressa o respeito para com a advocacia”, agradeceu, na ocasião, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para ele, a iniciativa marca o momento de diálogo entre a OAB e o CNJ. “A implantação do PJe tem de ser feita no vagar da maturação das boas ideias. O tema é tormentoso, ao passo que também significa grande avanço para o Brasil em termos de celeridade e modernização de costumes e práticas. No entanto, significa a necessidade de implantação sem açodamento, garantindo sempre a inclusão e não a exclusão dos cidadãos”, disse.

O presidente da Comissão Nacional de Tecnologia da Informação da OAB e representante da entidade no Comitê Gestor do PJe junto ao CNJ, Luiz Cláudio Allemand, foi o responsável da Ordem na preparação do sistema. “A unificação sempre foi uma proposta do próprio CNJ, amplamente cobrada pela advocacia. São 46 sistemas e o PJe não vinha funcionando, mesmo com a proposta de fazer tudo funcionar equanimemente. Então surgiu a ideia de criarmos um portal que torna una a comunicação entre todos estes sistemas, com usabilidade e interoperabilidade”, explicou.

FACILIDADES

Allemand frisa que o Escritório Digital é um facilitador, pois reduzirá a necessidade de muitos cliques e dará ao advogado a possibilidade de assinar petições offline, eliminando a necessidade de utilização do Java e de um navegador específico. “Haverá mais autonomia gerencial do advogado e seus colegas de trabalho no sistema, pois as tarefas serão desenvolvidas em uma interface única”, completou.

Ele também destacou que o novo sistema traz a movimentação dos processos e das intimações, o encaminhamento de petições mediante login e senha e em formato PDF. “O advogado poderá, a seu critério, peticionar diretamente no sistema do Tribunal. Poderá utilizar computador, tablet ou smartphone, com garantia de recibo no envio das peças processuais”, ressalta.

Pelo CNJ, o responsável pelo desenvolvimento do novo sistema foi o juiz auxiliar Bráulio Gusmão. “Hoje lançamos à sociedade e à imprensa a primeira etapa de um projeto que, a partir da próxima segunda-feira, começa a operar na Justiça do Distrito Federal como forma de testes. Superada essa fase, ampliaremos na medida em que os tribunais Brasil afora implementarem o modelo por meio do Escritório Digital. Em resumo, é um protocolo de comunicação entre sistemas diferentes”, apontou Gusmão.

 

Fonte - OAB Conselho Federal

Conheça o Plano Nacional do Jovem Advogado, instituído pela OAB

A Semana Nacional de Valorização do Jovem Advogado, que começou nesta segunda-feira (9) e vai até 13 de fevereiro, teve um grande impulso quando, na última semana, o Conselho Pleno da OAB aprovou o provimento que cria o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado. O documento traça os planos e metas para o profissional com até cinco anos de OAB e inclui tópicos como educação jurídica e defesa das prerrogativas.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a importância do tema. “Aprovamos um importantíssimo provimento, que dialoga diretamente com 40% da advocacia brasileira. Da mesma forma que esta gestão constrói grandes vitórias para a advocacia pública e para a mulher advogada, por exemplo, agora se estabelece um marco para o advogado iniciante na carreira”, comemorou.

O plano será coordenado pela Comissão Nacional de Apoio ao Advogado em Início de Carreira juntamente com as Seccionais e as Caixas de Assistência ao Advogado. O documento apresenta oito diretrizes específicas que guiarão os trabalhos. A primeira diretriz é ter a educação jurídica com o objetivo de incentivar e proporcionar a inserção do jovem advogado no mercado de trabalho. Também é objetivo a defesa das prerrogativas dos jovens advogados e uma política de anuidades diferenciadas e desconto para os jovens advogados, desde que não oriundos de outras carreiras jurídicas.

O Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado prevê ainda a criação do piso de remuneração mínima para os advogados contratados, além de ampla participação desses profissionais nas decisões das Seccionais e das Subseções e a institucionalização das OAB Jovens como órgãos de defesa, apoio e valorização do jovem advogado.

A OAB Nacional também mostra preocupação com o futuro da advocacia ao estabelecer como diretriz “a promoção do empreendedorismo e a incorporação de novas tecnologias objetivando proporcionar ao jovem advogado crescente qualificação e incentivo para estabelecer o primeiro escritório”. Desta forma, o advogado terá noções práticas de gerenciamento e administração. As Caixas de Assistência também deverá instituir condições diferenciadas em seus serviços.

Para dar visibilidade ao Plano, as Comissões do Jovem Advogado, tanto do Conselho Federal quanto das Seccionais, realizarão audiências públicas em todo o país. Também fica instituída a Conferência Nacional do Jovem Advogado, a ser realizada a cada três anos. A primeira edição será nos dias 19 e 20 de março, em Porto Seguro, na Bahia.

Fonte: OAB Federal

#NOTÍCIA: Palestras marcam Semana de Valorização do Jovem Advogado na OAB-PR

A Semana de Valorização do Jovem Advogado, evento que será promovido pela Ordem entre 9 e 13 de fevereiro, tem como objetivo oferecer suporte aos profissionais recém-formados ou em início de carreira. Na OAB do Paraná, diversas atividades estão sendo programadas, num esforço conjunto com a OAB Nacional e todas as Seccionais.

“Temos um sentimento de grande responsabilidade aos advogados jovens. É dever da OAB oferecer a todos os advogados, em especial aos que estão em início de carreira e que enfrentam mais dificuldades no mercado de trabalho, uma capacitação permanente. Procuramos oferecer todos os instrumentos possíveis para que esta etapa seja facilitada”, afirma Juliano Breda, presidente da OAB-PR.

A Semana de Valorização do Jovem Advogado no Paraná contará com uma série de palestras sobre os temas centrais do evento, como o Supersimples, a valorização dos honorários e a defesa das prerrogativas. Também serão abordados a gestão de escritórios, o novo CPC, parâmetros éticos e o cumprimento integral das prerrogativas.

“Cuidar do advogado de hoje é garantir uma profissão mais valorizada e conceituada no amanhã”, aponta o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fonte: OAB Paraná

#NOTÍCIA: Colégio de Presidentes aprova plano de apoio ao jovem advogado

O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que se reuniu em Brasília na terça-feira (7), aprovou a edição de um provimento que cria o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro. O objetivo é fortalecer a atuação dos profissionais em início de carreira. A proposta será analisada e votada pelo Conselho Pleno da Ordem.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a valorização do advogado em início de carreira é fundamental para o fortalecimento da advocacia. “Os jovens advogados, ao mesmo tempo que possuem uma grande disposição para trabalhar e uma grande paixão pela profissão, enfrentam muitas dificuldades. É trabalho da OAB melhorar o ambiente para esses profissionais”, afirmou.

Presidente em exercício da Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira, Daniel Carvalho Oliveira Valente agradeceu o apoio do Colégio de Presidentes. “É um ato histórico por seu caráter permanente e por institucionalizar algo que merece ser ampliado na OAB. A ideia é que possamos dialogar e trazer uma mensagem unificada de apoio ao empreendedorismo e atenção especial aos recém-ingressos nos quadros da Ordem”, disse.

O Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro apresenta propostas para fortalecer o ensino jurídico no país, a defesa das prerrogativas e políticas de anuidades diferenciadas.

Fonte: OAB Conselho Federal

Projeto "Meu 1º Voto", dever cumprido! #nossaluta

Foi um sucesso a primeira edição do projeto piloto "Meu 1º Voto", que levou, na data de ontem (18), alunos do Colégio Estadual Margarida de Barros Lisboa ao auditório da OAB Londrina, para conhecerem o sistema eleitoral brasileiro e um pouco da Teoria Geral do Estado, em lições práticas e acessíveis, na aula magna ministrada pelo professor e advogado Francisco Soares Dias Filho.

Nossos agradecimentos aos diretores e professores do Colégio Estadual Margarida de Barros Lisboa, a Diretoria da OAB Londrina, aos coordenadores do Comitê 9840, membros do Núcleo OAB Jovem de Londrina e, em especial, ao Dr. Francisco Soares Dias Filho pela sensacional exposição!!!

Estaremos de volta em 2016...

COORDENAÇÃO NÚCLEO OAB JOVEM DE LONDRINA

#NOTÍCIA: Receber salário e seguro-desemprego é estelionato

Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele deve ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que  negou provimento ao recurso de um homem que alegou ausência de dolo na conduta e erro de proibição, por ser pessoa simples e humilde.

A Turma levou em conta que o próprio réu foi pedir o reconhecimento do seguro na Justiça do Trabalho, ocasião em que a fraude veio à tona. O relator do caso, juiz federal convocado Márcio Mesquita, destacou que a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos documentos relativos ao requerimento do benefício, declarações prestadas pelo réu e pela testemunha, bem como cópia da Reclamação Trabalhista, na qual foi reconhecido o vínculo empregatício do réu.

Mesquita citou, ainda, entendimento do desembargador federal Johonsom di Salvo, no sentido de que "o próprio nome do benefício, Seguro-Desemprego, dirime qualquer dúvida acerca de seu propósito, a situação de desemprego, não sendo crível que a pessoa, por mais iletrada que seja, desconheça a ilicitude do ato de requerê-lo após a reinserção no mercado de trabalho".

A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento 13 dias-multa no valor unitário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos. A prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, parágrafo 1° do Código Penal, no caso, a União Federal. 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3.

OAB Paraná aprova piso ético para advocacia iniciante

O Conselho Pleno da OAB Paraná decidiu, na sessão desta sexta-feira (7), estabelecer o piso ético de remuneração para advogados em início de carreira no valor de R$ 2.800,00. O objetivo é criar uma proteção contra a exploração do advogado iniciante, estabelecendo uma remuneração digna, compatível com o seu preparo, que é resultado de anos de estudos e  da avaliação no Exame de Ordem.

“Mesmo estando em início de carreira, o advogado tem que ter um piso mínimo. A  Ordem está recomendando que o piso ético seja seguido por todos aqueles que empregarem esses advogados”, disse o vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles. De acordo com o vice-presidente, a remuneração envolve a parte variável recebida pelo advogado. “Aquele que trabalha, recebendo a participação em honorários de êxito, de sucumbência, obviamente tem essa remuneração incluída no piso, mas ele não pode jamais receber menos do que a Ordem está recomendando.”

Para chegar ao valor do piso ético da advocacia no Paraná, foi designada uma comissão de estudos, presidida pelo conselheiro estadual Guilherme Kloss Neto, e formada também pelos conselheiros Mauricio Guedes e Leila Cuellar. Segundo Maurício Guedes, que presidiu na gestão anterior a Comissão dos Advogados Iniciantes da OAB Paraná, o valor foi estabelecido a partir da comparação com os valores definidos por outras Seccionais. Os R$ 2.800,00 correspondem  à média dos pisos de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Também embasaram o estudo os dois diagnósticos da advocacia iniciante, feitos pela Comissão em 2010 e 2013.  Os diagnósticos apontaram um número expressivo de advogados em início de carreira e com baixa remuneração. Em 2010, 57% dos advogados que responderam a pesquisa ganhavam menos de R$ 1.500,00,  e em 2013 esse índice foi de 46%.

Maurício Guedes explicou que a questão salarial sempre foi o maior problema e a principal reclamação feita pelos iniciantes. “Foi extremamente importante o Conselho Seccional do Paraná ter enfrentado essa questão, trazendo o piso ético para auxiliar os advogados, principalmente para que esse valor sirva como referencial no momento de suas entrevistas de emprego”, afirmou.

O valor aprovado será incluído na tabela de honorários advocatícios da OAB Paraná .Em sua próxima sessão, o Conselho dará continuidade à discussão, colocando em pauta o debate sobre o piso ético do advogado público.

Fonte: OAB-PR

STJ - Novos valores e nova forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno

Novos valores e nova forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno. Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofrerão alterações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução que estabelece a nova tabela e os novos procedimentos para recolhimento foi publicada nesta quarta-feira (5) e passa a valer em março.

De acordo com o normativo, o pagamento das custas processuais será feito exclusivamente por meio de GRU-cobrança, emitida diretamente pelo site do STJ. O procedimento para emissão da guia também ficou mais simples e rápido. Basta acessar o Espaço do Advogado e preencher o formulário eletrônico.

Não há mais a necessidade de preencher diversos códigos (código de recolhimento, unidade gestora, gestão e número de referência) e, no caso de custas processuais, o valor é preenchido automaticamente pelo sistema com base na tabela de custas vigente.

Outra novidade é que a GRU-cobrança poderá ser paga em qualquer instituição bancária e não mais apenas no Banco do Brasil. A partir da emissão, o usuário terá 15 dias para efetuar o pagamento.

Serviços administrativos, como certidões, cópias e extração de carta de sentença, continuarão sendo pagos por meio da GRU simples ou diretamente na Seção de Programação Financeira, localizada no edifício da Administração, primeiro andar, na sede do STJ, em Brasília.

As regras da nova regulamentação entram em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, a partir de 7 de março de 2014. Até lá, continua valendo o que dispõe a Resolução 4/2013.

Confira a íntegra da Resolução 1/2014.

Fonte: STJ

Conselho Pleno aprova alterações no Exame da Ordem

O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (01) a alteração no provimento do Exame da Ordem para que seja permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) que o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.

Outra modificação diz respeito a publicação dos nomes daqueles que supervisionam as questões que podem cair no Exame de Ordem. “Essa modificação dará ainda mais transparência ao exame e é uma antiga reivindicação dos examinandos”, explicou coordenar de Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte.

Além disso, foi deliberada a alteração do dispositivo que permite aos estudantes do nono e décimo semestre prestarem o exame. “Hoje algumas faculdades estão com cursos de seis anos. Existe um problema de adequação à realidade”, disse a relatora da proposição, conselheira Fernanda Marinela.

Dessa forma, ficou substituído que os estudantes que cursam o último ano podem realizar o Exame. “A proposta é adequação da norma a uma realidade que já existe”, disse a relatora.

As mudanças entrarão em vigor na data da publicação do provimento e terá validade para os Exames seguintes.

Fonte: OAB Federal

XI Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da primeira fase

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quarta-feira (28) o resultado preliminar da primeira fase (prova objetiva) do XI Exame de Ordem Unificado. Para conferir o resultado, clique aqui.

A partir do meio-dia de hoje se inicia o prazo para a apresentação dos recursos. O prazo termina ao meio-dia do dia 31 de agosto. O resultado final da fase objetiva – já incluindo os resultados dos eventuais recursos interpostos – será divulgado no dia 17 de setembro de 2013.

Os candidatos que não foram aprovados terão até sábado (31) para entrar com recurso questionando o gabarito oficial (veja link para interposição de recurso)
 

Para ser aprovado nesta primeira etapa, o candidato deve ter acertado 50% das 80 questões da prova objetiva, todas de múltipla escolha com quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta, de acordo com o comando da questão.

O conteúdo desta fase do XI Exame envolveu as disciplinas do eixo de formação fundamental e profissional, integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina.

A segunda etapa (prova prático-profissional) do XI Exame Unificado – para a qual só se submeterão aqueles que foram aprovados nesta primeira fase – está prevista para ser realizada no dia 06 de outubro de 2013.

Fonte: OAB Federal

TRT-3ª - Juíza reconhece assédio sexual com base em mensagens de celular

O assédio sexual é de difícil comprovação, pois quem o pratica costuma fazer isso de forma secreta ou dissimulada. Geralmente, o assediador ocupa uma posição hierárquica superior à do assediado, donde se extrai o abuso de poder. Assim, dificilmente haverá prova direta e concreta dos fatos. Por essa razão, a Justiça do Trabalho tem flexibilizado a produção da prova quando o assunto é assédio sexual.

No caso analisado pela juíza substituta Júnia Márcia Marra Turra, na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a confirmação de que o proprietário de uma loteria estava assediando uma de suas empregadas veio por meio de um telefone celular. O aparelho foi apresentado pela trabalhadora e devidamente periciado nos autos. A partir do conteúdo das mensagens, identificadas como tendo sido enviadas pelo "insuportável", a magistrada teve a certeza de que o patrão praticou o assédio alegado pela reclamante.

O proprietário da loteria não negou a autoria das mensagens e nada apresentou que pudesse invalidar o meio de prova. Nas mensagens, ele fazia propostas amorosas e oferecia melhores condições de vida à empregada. Em uma delas chegou a se referir à saída dela do emprego. Para a julgadora, ficou claro que a posição hierarquicamente superior foi utilizada na tentativa de alcançar o relacionamento que pretendia. Uma situação que considerou de constrangimento e transtorno à reclamante no ambiente de trabalho e que culminou com a dispensa dela do emprego.

"Não há nada de galanteador em associar eventual melhoria de vida da empregada, o que permite se inferir tratar-se de promessa de promoção ou a possibilidade de dispensa do trabalho, em caso de aceitação ou não da proposta amorosa ou sexual, não se restringindo a obscenidade dos fatos apenas às palavras utilizadas, mas pelo desrespeito à dignidade pessoal da obreira em razão do anti-ético aproveitamento de posição de superioridade jurídica e econômica", destacou a juíza na sentença, repudiando a tese de que as mensagens eram inocentes e continham meros galanteios.

Diante desse quadro, a juíza sentenciante condenou a loteria ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.500,00, fixado de acordo com os aspectos envolvendo o caso, além de honorários periciais. A decisão foi fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 1º, inciso III, da Constituição da República, tendo sido posteriormente confirmada pelo TRT mineiro.

Processo: (0002298-37.2011.5.03.0109 AIRR)

Fonte: AASP

1º dia do Projeto "OAB vai à Escola" de 2013

Hoje foi retomado o projeto "OAB vai à Escola", promovido pela OAB Londrina, que está sob a responsabilidade do Núcleo OAB Jovem de Londrina.

Pelo terceiro ano consecutivo, o projeto está sendo realizado no Colégio Estadual Professora Ubedulha Correia de Oliveira, na região norte da cidade.

O projeto vem recebendo destaque nos principais veículos de comunicação de Londrina (Link), pelo esforço da Ordem em levar aos jovens estudantes informações sobre direitos e deveres, essenciais para um melhor exercício da cidadania.

Em contrapartida, essa experiência ímpar é também muito marcante para os advogados que participam do projeto, na medida que o contato com os jovens estudantes contribui para o aprimoramento do aspecto humanista da profissão.

Parabéns a todos os membros do Núcleo OAB Jovem pelo comprometimento com esta nobre causa!!!

As próximas palestras do projeto serão no dia 03/09, terça feira, das 07:30 as 09:10hs.

Coordenação do Núcleo OAB Jovem de Londrina.

Projeto OAB vai à Escola será retomado na segunda-feira

Pelo terceiro ano consecutivo, o Projeto OAB Vai à Escola, sob a responsabilidade do Núcleo Jovem da OAB-Londrina, será realizado e terá sua primeira atividade de 2013 na segunda-feira, dia 5 de agosto. O projeto é realizado no Colégio Estadual Professora Ubedulha Correia de Oliveira, na região norte da cidade, sempre no segundo semestre.

O OAB Vai à Escola é um projeto piloto da Subseção Londrina e tem como objetivo  levar aos alunos do 2º e 3º ano do Ensino Médio noções básicas de direitos e deveres, com aulas de Direito da Família, do Consumidor, do Trabalho e Penal. As aulas serão ministradas mensalmente – 5 de agosto, 3 de setembro, 2 de outubro e 7 de novembro.

 O projeto, que até agora atingiu apenas os alunos do período da manhã, este ano será estendido também aos alunos do período noturno. Segundo o coordenador do Núcleo Jovem, Flávio Farias, serão atendidas 10 turmas ao todo, cada uma com cerca de 40 alunos.

O projeto conta com a participação de jovens advogados, que ministram as aulas. “Esta é uma forma de participarmos da construção da cidadania desses estudantes, levando a eles importantes noções de seus direitos e também de seus deveres”, comenta Farias.

Realizado pela Subseção Londrina, o projeto já tem despertado interesse. “A Seccional-PR já estuda expandi-lo”, informa Farias.

O projeto é coordenado pela subcomissão OAB Vai à Escola, do Núcleo Jovem, supervisionado pela advogada Marcela Sayão.

Serviço:

Primeira aula: dia 5 de agosto
Horário: 7:30hs
Local: Colégio Professora Ubedulha Correia de Oliveira - Rua Júlio Farináceo, 110 - Bairro:Conjunto Habitacional Luiz de Sá, Londrina

Fonte: OAB Londrina

OAB Paraná lança o Portal do Processo Eletrônico

Com uma proposta inédita para o treinamento e qualificação dos advogados para utilização dos sistemas de processo eletrônico, a OAB Paraná disponibilizou na segunda-feira(13), em seu endereço eletrônico, o Portal do Processo Eletrônico (clique aqui). 

Na seção, os interessados encontram dicas e conteúdos desenvolvidos para atender a advocacia sobre a instalação e uso dos diferentes sistemas. Há uma relação de programas para downloads, vídeos tutoriais, informações sobre certificação digital, relação com os endereços dos Centros de Inclusão Digital, legislação e notícias referentes aos diferentes sistemas. Os vídeos tutoriais são o destaque no Portal. Eles explicam, passo a passo, como instalar e utilizar os programas necessários para atuar com segurança no meio digital. Por meio de vídeos curtos, com áudio e imagens explicativas, os advogados encontram tutoriais para utilização da Certificação Digital, para segurança do computador, e explicativos de cada um dos sistemas em utilização pelas justiças Estadual, do Trabalho e Federal: Projudi, Escritório Digital, PJe e E-Proc. O Portal do Processo Eletrônico alcançou mais de 2 mil acessos em menos de 24 horas do seu lançamento.

Fonte: OAB Paraná

Plenária do Colégio de Presidentes aprova a Carta de Curitiba

O 1º Colégio de Presidentes de Subseções e Conselheiros da atual gestão da OAB Paraná encerrou seus trabalhos por volta das 14h deste sábado (27) com a aprovação da Carta de Curitiba, que expõe os principais pontos debatidos e deliberações dos dois dias de reuniões. Entre os assuntos  merecem destaque a campanha pela valorização dos honorários advocatícios, lançada durante o Colégio, a ampliação do atendimento do Disque Prerrogativas em período integral e em todo o estado, o pedido ao Tribunal de Justiça para que resolva definitivamente o problema da falta de juízes em diversas comarcas e também para que promova melhorias no Projudi, a solicitação ao TRF da 9ª Região para que suspenda a implantação do PJe, o combate ao exercício ilegal da profissão, a cobrança para a promulgação da emenda constitucional que cria os novos TRFs e o apoio à imediata revogação da súmula 306.

Durante a manhã de sábado, os presidentes e conselheiros se dividiram em dois grupos de discussões, para uma ampla abordagem de temas relacionados à advocacia. Dessas discussões foram apresentadas diversas propostas e sugestões que serão reunidas pela Seccional para serem incorporadas aos planos e projetos da Seccional. Além das discussões, algumas comissões da OAB tiveram oportunidade de se apresentar. Também foram feitas exposições pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, José Augusto Araújo de Noronha, pelo presidente da OABPrev-PR, Mauricio Soares de Paula Guimarães, e pela ouvidora geral da OAB, Maria Helena Kuss.

Na plenária, o presidente Juliano Breda apresentou duas novidades às subseções. A primeira foi o anúncio de que todas as subseções terão um site próprio, conforme padrão já desenvolvido pelo Setor de Informática da OAB Paraná. A outra foi o lançamento do Portal do Processo Eletrônico, que fornece todos os passos e todas as informações necessárias para que os advogados utilizem os sistemas de processo eletrônico adotados pela Justiça estadual, federal e do Trabalho, no Paraná.

“Esse é um serviço inédito. Pela primeira vez estamos oferecendo capacitação a todos os advogados do Paraná a qualquer hora do dia”, disse Breda. O portal soma-se aos cursos de capacitação já realizados pela Escola Superior de Advocacia e aos Centros de Inclusão Digital, avançando ainda mais no apoio que a Seccional oferece nesta área. “Não existe nada no país comparado ao treinamento que estamos dando em termos de processo eletrônico”, afirmou.

Breda encerrou o encontro agradecendo a participação dos dirigentes, destacando que o encontro representou um novo modelo de debate com  a classe. “Nós estimularemos cada vez mais a participação dos senhores nos destinos da nossa entidade”, garantiu.

Confira a seguir a íntegra da Carta de Curitiba, lida pelo presidente da OAB Londrina, Artur Piancastelli, e aprovada pelo 1º Colégio de Presidentes de Subseções e Conselheiros Estaduais da OAB Paraná:

CARTA DE CURITIBA

I COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES E CONSELHEIROS ESTADUAIS DA OAB/PR – GESTÃO 2013-2015

Os Presidentes de Subseções e Conselheiros Seccionais da OAB/PR, reunidos nesta Capital nos dias 26 e 27 de abril de 2013, debateram diversos temas do interesse da advocacia e deliberaram o seguinte:

 I – Apoiar a campanha lançada pela OAB/PR pela valorização dos honorários advocatícios, manifestando indignação e inconformismo com o crescente aviltamento dos mesmos, sendo essencial que as Subseções se somem num grande movimento pela valorização dos honorários de todas as espécies;

II – Enaltecer a iniciativa da OAB/PR no sentido de ampliar o atendimento do Disk Prerrogativas em período integral, devendo essa proteção também ser promovida em todas as Subseções por meio de comissões locais;

III – Apoiar incondicionalmente e cobrar agilidade na promulgação da Emenda Constitucional que criou os Tribunais Regionais Federais, em respeito ao legítimo processo legislativo  ocorrido, pois proporcionarão incremento no acesso à Justiça,  maior celeridade processual e indiscutível benefício a toda a sociedade;

IV – Requerer ao Tribunal de Justiça do Paraná pronta solução quanto a falta de juízes em diversas Comarcas do Estado, sobretudo nas entrâncias inicial e intermediária;

V – Solicitar ao Tribunal Regional do Trabalho a suspensão da implantação do PJE, até que o programa esteja completamente desenvolvido e em plenas condições de uso. Solicitar também ao TRT da 9ª. Região que os recursos oriundos de Varas que já adotam o PJE sejam distribuídos para todas a Turmas do Tribunal, em respeito ao princípio do Juiz Natural;

VI – Solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a melhoria dos equipamentos e da banda larga do PROJUDI, evitando as quedas constantes do sistema, agilizando o acesso e permitindo que arquivos de tamanho maior possam ser anexados, assim como os depoimentos gravados em audiovisual sejam disponibilizados no próprio sistema. Apoiar as sugestões enviadas recentemente pela OAB/PR ao Tribunal de Justiça, para o aperfeiçoamento do PROJUDI.

VII - Combater com rigor a captação de clientela, em especial coibindo a atuação de empresas que prestam serviços em exercício ilegal da profissão, intensificando a fiscalização, inclusive por meio de equipe própria de fiscais e procuradores para atuação nas vias judicial e administrativa em todo o Estado;

VIII – Reafirmar o apoio à imediata revogação da Súmula 306 pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme pleito já formulado ao Conselho Federal pela OAB/PR.

Curitiba, 27 de abril de 2013.

Fonte: OAB Paraná

II Diagnóstico do Advogado Iniciante

A Comissão de Advogados Iniciantes da OAB Paraná lançou o II Diagnóstico da Advocacia Iniciante, que visa delinear o perfil do advogado em início de carreira que atua no estado. Os resultados obtidos servirão de base para a elaboração dos projetos e campanhas da Seccional. De acordo com a presidente da comissão, Sabrina Becue, aspectos importantes da advocacia iniciante, como a questão da remuneração do advogado, as condições de trabalho, a inserção no mercado e também os conhecimentos do advogado sobre os serviços e instituições ligadas à OAB, serão abordados na pesquisa.

“A partir desta base de dados vamos orientar diversos projetos. No primeiro diagnóstico tivemos a participação de aproximadamente 1.500 advogados. Nossa meta para esta pesquisa é duplicar este valor, chegar a 3 mil respostas para realmente ter uma avaliação completa da advocacia iniciante”, explicou Sabrina. 

A pesquisa já está disponível no site da Seccional >clique aqui<

Fonte: OAB Paraná

Saiba como acionar o Conselho Nacional de Justiça

Criado em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. A missão do CNJ é contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade.

Recentemente, no Plenário do CNJ (163ª Sessão Ordinária), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, referiu-se ao órgão como “a porta de entrada da sociedade para o Judiciário”.

Qualquer pessoa pode acionar o CNJ, mesmo sem a contratação de um advogado. Mas é importante ressaltar que o Conselho não é uma esfera de revisão judiciária. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Na prestação de serviços ao cidadão, compete ao CNJ receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra os próprios serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado.

Clique aqui e saiba como acionar o Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: OAB Londrina

ALVARÁS E FILAS NO BANCO DO BRASIL: SOLUÇÃO À VISTA

A OAB Londrina, representada pela Diretora Vania Queiroz, esteve presente na reunião com o Coordenador do Procon, Rodrigo Brum, para requerer providências urgentes em relação ao precário atendimento do Banco do Brasil aos advogados, nos saques de alvarás judiciais. 

O Banco do Brasil foi devidamente notificado e o Superintendente do banco comprometeu-se a facultar aos procuradores, a levantar os valores em qualquer uma das agências de Londrina e não só no Calçadão, até o limite de R$100.000,00.

"A OAB continuará atenta para que o acordo seja cumprido", comentou Artur Piancastelli, presidente da OAB Londrina.

OAB Paraná faz enquete sobre eleição direta para o Conselho Federal

A OAB Paraná quer saber a opinião dos advogados paranaenses a respeito da eleição direta para escolha dos diretores do Conselho Federal. Para tanto, lançou no site (http://intranet.oabpr.org.br/site/sispesq/?id_pesquisa=9) uma enquete para que os advogados façam a sua opção e participem dessa importante discussão que mobiliza a classe. Para participar, o advogado deve apenas informar o número de inscrição na OAB e a sua data de nascimento. 

Além da posição sobre eleições diretas, a pesquisa também questiona sobre o voto nas eleições da OAB – se deve continuar obrigatório ou se deve ser facultativo. 

CONSUMIDOR: Acordos nos Procons poderão ter validade judicial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça firmam nesta terça-feira (30/10) um acordo, com o objetivo de possibilitar que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos Procons tenham validade judicial. Dessa forma, caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado nos Procons, poderá ser executado diretamente pelo Poder Judiciário, sem a necessidade de o cliente ter que entrar com um processo na Justiça.

A assinatura do acordo acontece às 16h30 no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto, localizado no STF. Participam da assinatura o ministro Ayres Britto, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano, e a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva.

A proteção dos direitos do consumidor é uma das prioridades da gestão do ministro Ayres Britto na presidência do CNJ.  Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Fernando Mattos, a ideia é que a parceria contribua para fortalecer o sistema de proteção dos direitos do consumidor no país.

Atualmente, se um acordo firmado no Procon não é cumprido, o consumidor pode ficar com uma sensação de impunidade, pois tem que dispender mais esforços e recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido. Com a nova medida, que será perseguida a partir do acordo, o cliente não precisará dar entrada em novo processo na Justiça, pois o acordo firmado nos Procons terá validade de decisão judicial.

A iniciativa foi proposta pelo Fórum da Saúde, instituído no Judiciário para desenvolver ações capazes de prevenir e solucionar de forma ágil demandas judiciais relacionadas ao setor. Quando for implementada, no entanto, a medida valerá para qualquer tipo de demanda levada pelos consumidores aos Procons e não apenas as relacionadas à saúde.

Fonte: CNJ