Curso de Formação Política

O advogado Marcello Lavenère Machado ministrará a Aula Magna do curso de Formação Política, na próxima terça-feira, dia 17, às 19 horas, na nova sede da OAB-Subseção Londrina. O tema será Direito do Estado e Cidadania.

Marcello Lavenère é membro vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele, como presidente da OAB no triênio 1991/1993, foi quem denunciou, junto com Alexandre Barbosa Lima Sobrinho, na época presidente da Associação Brasileira de Imprensa, o ex-presidente Fernando Affonso Collor de Mello por crimes de responsabilidade, que resultou no impeachment do então presidente.

O curso foi criado pela OAB-Subseção Londrina, Comissão Justiça e Paz,  Observatório de Gestão Pública de Londrina e Ministério Público Eleitoral.

Serão 16 módulos, incluindo a aula magna, com duas aulas semanais, abordando as disciplinas: Sistema Constitucional, Realidade de Londrina, Direitos Fundamentais, Legislação Federal e Estadual, Legislação Municipal, Administração Pública Municipal – Executivo Municipal, Legislativo Municipal, Finanças Públicas – Parte I, Finanças Públicas – Parte II, Bens Públicos e Prestação de Serviços Públicos, Sistema Legal de Proteção do Interesse Público, Transparência e controle social, Noções de Direito Eleitoral, Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Sistema Legal de Proteção do Interesse Público.

As inscrições, a R$ 100,00,  estão abertas e podem ser feitas até sexta-feira, dia 13 na  sede da OAB Londrina localizada no centro (rua professor João Cândido, 344, Edifício Tuparandi, 4º andar, centro), em horário comercial, de segunda a sexta-feira, até dia 13 de abril. Podem também ser solicitadas por e-mail, no endereço londrina@oabpr.org.br. Todas as instruções necessárias para a inscrição serão retornadas ao solicitante.

O foco do curso é preparar os potenciais candidatos a cargos públicos para o exercício do mandato. Mas também está aberto à participação de todos os cidadãos que tenham interesse em conhecer melhor os temas a serem abordados.

AULA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CINEMA E DOCUMENTÁRIO

SEQUÊNCIA DAS AULAS SOBRE AS VANGUARDAS CINEMATOGRÁFICAS DO SÉCULO XX.

TEMA - "Construtivismo Russo".

* Aula aberta para toda a comunidade

Mais informações com Luciano Pascoal - Coord. da Pós em Cinema e Documentário. lucianopascoal@hotmail.com

Seccional manifesta apoio ao presidente da OAB Londrina

NOTA OFICIAL

A Diretoria da OAB/PR vem a público manifestar apoio ao Presidente da OAB/Londrina, Elizando Marcos Pellin, em razão das críticas que lhe foram dirigidas pela Associação Paranaense do Ministério Público.

O Presidente da OAB/Londrina agiu corretamente ao defender as prerrogativas profissionais no âmbito daquela Subseção, não podendo ser censurado pelo exercício de um dever legal de todos os dirigentes desta Entidade.

O mérito da ocorrência será oportunamente avaliado pela OAB-PR, se houver provocação do profissional interessado.

Curitiba, 4 de abril de 2012 

(fonte: http://www.oabpr.com.br/noticias.php?idNoticia=15327)

Conselho da OAB Paraná aprova nova tabela de honorários advocatícios

Já está disponível no site da OAB Paraná a Resolução do Conselho Seccional nº 04/2012, que dispõe sobre a nova Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná. A tabela com os valores atualizados está vigente desde o último dia 9 de março e pode ser acessada aqui.

A nova tabela é fruto do trabalho de uma comissão especialmente designada para estudar os honorários e de um amplo debate dentro do próprio Conselho Seccional, a fim de se chegar aos valores adequados. 

“A tabela apresenta valores mínimos que servem como referência aos advogados na condução de suas negociações”, explica o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e membro do Conselho, José Augusto Araújo de Noronha. A antiga tabela estava vigente desde 2008. Segundo Noronha, com esse reajuste, os parâmetros da tabela da OAB Paraná se equiparam aos praticados por outras Seccionais. “Os advogados vinham manifestando a necessidade do reajuste, considerando a inflação do período. Com a nova tabela, a OAB recompõe os valores adequados à justa e digna remuneração dos profissionais da advocacia”, afirma.

De acordo com o ex-presidente da OAB Paraná e membro honorário vitalício do Conselho Seccional, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, a tabela é uma referência para que os advogados possam ter noção dos valores normalmente praticados pelos seus colegas. “Não se trata de valor imposto, mas sugerido, para que os advogados possam bem calcular os seus honorários”, explica.

O conselheiro estadual e presidente da comissão nomeada pela diretoria da OAB para elaboração da nova tabela, José Carlos Dias Neto, de Bandeirantes, destaca que foram nove meses de estudos, desde maio do ano passado, período em que foram recebidas inúmeras sugestões dos próprios advogados. “Tivemos um canal de comunicação aberto. Recebemos mais de 300 sugestões e comentários”, conta. Para José Carlos Dias Neto, a nova tabela vem num momento importante para a advocacia paranaense, tanto que já há uma recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça a todos os magistrados para que adotem esses novos valores para fixação dos honorários dos advogados dativos. “São parâmetros alinhados à advocacia nacional e que levam em conta a valorização do profissional”, afirma Dias Neto. 

(fonte: http://www.oabpr.com.br/noticias.php?idNoticia=15325)

Curso de Formação Política - Eleições 2012

Curso de Formação Política - Eleições 2012 - Inscrições abertas para pré-candidatos e público em geral - Abrangência estadual - Informações na OAB Londrina - 3294 5900 - londrina@oabpr.org.br

 

 

O MP, SUAS ATRIBUIÇÕES, AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS E AS GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CIDADÃOS

Por criação constitucional, tem o Ministério Público características próprias. (art. 127 CF-88). Entre elas a independência funcional, com o claro objetivo de torná-lo forte e capaz no sentido de cumprir suas atribuições constitucionais de defesa do interesse público.

Nessa esteira temos visto várias atuações do ministério público que vieram em prol da cidadania nacional.

Porém, também desde há muito temos sentido exageros nas condutas de alguns de seus membros, como que escudados nesta prerrogativa constitucional.

Com isso, agem de forma arbitrária em muitas dessas suas ações, que são tornadas públicas, apresentando o MP como que protegido por um manto de absoluta correção e legalidade perante a leiga opinião pública, que naquelas atitudes acredita, baseada nas mal interpretadas informações que se lhes chega, via imprensa. 

Pois bem: é diante dessa situação que a OAB, vem a público para dizer que é a primeira a respeitar a lei e querer que tudo seja muito bem investigado, com transparência, responsabilidade e sem espalhafato.

É a OAB também, a primeira a exigir respeito tanto às prerrogativas profissionais dos advogados, previstas por lei (EOAB), quanto às garantias individuais dos cidadãos comuns, previstos na Constituição Federal. 

Os cidadãos advogados, envolvidos nessas investigações, por conta de seu trabalho e prerrogativas profissionais e os cidadãos comuns, investigados, tem sido objeto das espalhafatosas ações do MP, especialmente pela brigada denominada GAECO, que de forma contumaz desatende aos ditames constitucionais em suas atuações.

Pois bem, a OAB não admitirá que investigações como a recente, que foi encetada em face de supostas irregularidades no CMTU, constranjam profissionais advogados, como se deu com a advogada FRANSCIMARA TUMIATE, que exercendo suas prerrogativas, foi admoestada, ou mesmo destratada por meio desta brigada chamada GAECO que desrespeita a Constituição e o Estatudo da Advocacia e se põe como paladina única da verdade dos fatos. 

Não admitirá e adotará as providências legais no sentido de ver restaurado o respeito, não apenas às prerrogativas advocatícias, como também dos direitos constitucionais dos cidadãos, ainda que investigados e suspeitos de algo ilícito, além de buscar a responsabilização por atos de abuso de autoridade.

É isso que prevê a Constituição e por respeito a ela luta a Ordem.

OAB SUBSEÇÃO LONDRINA

Elizandro Marcos Pellin – Presidente/OAB Subseção Londrina OAB/PR 22.811

Paulo Afonso Magalhães Nolasco - Conselheiro da OAB Londrina Membro da Comissão de Prerrogativas Profissionais - OAB/PR 13.672

Resultado da reunião ordinária do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB

Nos dias 29 e 30 de março, a OAB SP sediou a reunião ordinária do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. Ao final do evento foi divulgada a “Carta de São Paulo”, contendo os principais pontos debatidos pelos presidentes de todas as seccionais brasileiras.

Segue o documento, na íntegra:

CARTA DE SÃO PAULO

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de São Paulo, nos dias 29 e 30 de março de 2012, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:

1 - Defender a federalização das dívidas estaduais e municipais, como medida mitigadora da inércia no cumprimento dos pagamentos dos precatórios, possibilitando a permuta por títulos federais de longo prazo.

2 - Ampliar campanhas em defesa dos honorários de sucumbência, como valorização da atividade advocatícia, repudiando o aviltamento na fixação de tais verbas, com atuação da Ordem dos Advogados como assistente nos casos concretos.

3 - Apoiar a criação do Cadastro Nacional de violações das prerrogativas dos advogados, visando combater práticas contrárias aos interesses da advocacia e da cidadania.

4 - Manifestar a preocupação com a forma de implantação do processo eletrônico no âmbito dos tribunais, pugnando por procedimentos uniformes e ampla garantia de acesso, como forma de proporcionar transparência, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

5 - Defender a aplicação extensiva da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) a todos os cargos e funções da administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal.

6 - Cobrar dos poderes públicos a elucidação dos casos de corrupção ou qualquer outra forma de desvio de conduta, com aplicação das sanções inerentes, bem como fomentar junto à sociedade práticas fiscalizadoras das atividades públicas, inclusive a criação de observatórios sociais.

7 - Manifestar a preocupação com as denúncias de desvios de conduta ética por membros do Congresso Nacional e exigir a apuração, com punição dos envolvidos, respeitado o devido processo legal.

São Paulo, 30 de março de 2012.